Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 33/1999
- Data
- 2000-06-09
- Relator
- SOUTO DE MOURA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução das alterações efectuadas ao texo do Estatuto do Tribunal Criminal Internacional.
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