193 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
caso, a PI será deficiente, devendo haver lugar a despacho de aperfeiçoamento; III - Este convite ao aperfeiçoamento é um corolário dos princípios do acesso à justiça, do inquisitório, da cooperação ... pelo ónus do princípio do dispositivo e pela estabilidade objectiva da instância; VI – O convite ao aperfeiçoamento é um convite vinculado, pois não pode a pretexto do mesmo
Relator: HELENA CANELAS
perante exceção dilatória suprível, nos termos legalmente previstos, pode haver lugar a convite à sua supressão (cfr. nº 2 do artigo 88º do CPTA). IV – Tendo a autora expressamente indicado ... vontade, e não ocorrendo imprecisão na identificação da parte demandada, não se justifica um convite ao aperfeiçoamento da petição inicial para melhor explicitação de quem é que a autora pretendia
Relator: Helena Lopes
significa que a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade. II - O convite para a regularização da petição não constitui, em princípio, um dever para o tribunal como ... 40º/1 é aplicável ao processo de suspensão judicial da eficácia, seja de excluir o convite para a regularização sempre que o juiz reconheça que um destinatário normalmente diligente não cometeria
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
resulta, claramente, que inexiste qualquer tipo de previsão do convite ao aperfeiçoamento da proposta e, muito menos, nos moldes relatados pela Recorrente no seu recurso ... proposta decorrente da omissão de apresentação de determinados documentos. Ou seja, o regime do convite ao suprimento e regularização da proposta, que veio a ser concretizado pelo Decreto
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II – Tendo a Arguida, na sequência do convite para suprir
Relator: MARIA HELENA FILIPE
contratação do representado do Recorrente equiparado a professor adjunto, depende não só de convite nesse sentido, mas também de um relatório fundamentado por dois professores da sua especialidade, devidamente aprovado ... invés do defendido pelo Recorrente, não poderia ser obtida a cabimentação orçamental antes do convite sub juditio. VI. Cumpre saber se a invocação, tão-somente, em sede de recurso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
omissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento na fase de apreciação liminar do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; II - O despacho de convite ao aperfeiçoamento
Relator: ISABEL FERNANDES
petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II - Na circunstância de, na sequência de tal convite, a Arguida
Relator: ISABEL FERNANDES
petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II - Na circunstância de, na sequência de tal convite, a Arguida
Relator: JOSÉ CORREIA
judicial tributário “ex vi do artº 2º al. e) do CPPT. II) -O convite para a regularização da petição previsto no artº 508 nº 2, deve ser objecto de interpretação ... falta absoluta gerará a nulidade de todo o processo, devendo usar-se do convite à parte a suprir a irregularidade e, só se o não acatar, é que ocorrerá
Relator: Magda Geraldes
termos do disposto no artº 690º, nº4 do CPC. II - Todavia, após tal convite do tribunal, é juridicamente inatendível e irrelevante para a impugnação da decisão a apresentação de alegações ... respectivas conclusões, que sejam novas alegações e conclusões, exorbitando tal apresentação de tal convite, pois tais alegações consubstanciam a invocação extemporânea e ilegal de novos fundamentos do recurso, não aduzidos
Relator: Cristina dos Santos
referência ao disposto no artº 668º n.° l, d), do CPC. 3. O convite para aperfeiçoar as conclusões, não pode redundar, a favor da parte convidada, num alargar de prazo ... recurso, art°s. 690° e 690°-A CPC. 6. A inconstitucionalidade por omissão de convite existe quando se está perante deficiências relativas apenas à formulação das conclusões e não
Relator: Magda Geraldes
LPTA (que prevê a possibilidade de regularização da petição de recurso contencioso a convite do tribunal) não se impõe ao caso de interposição de recurso ao abrigo do disposto ... não uma prática de um acto processual que a parte possa aperfeiçoar. VI - Os convites a efectuar às partes pelo tribunal, decorrentes dos princípios gerais previstos nos artºs 265º
Relator: SOFIA DAVID
para as partes que aí se apresentam, quer para o próprio Tribunal; VIII - O convite ao aperfeiçoamento é um corolário dos princípios do acesso à justiça, do inquisitório, da cooperação ... pela estabilidade objectiva da instância; X – Em pré-saneador, deve sempre ser feito o convite ao aperfeiçoamento relativamente a uma PI imperfeita, mas que ainda assim não seja inepta. Trata
Relator: Edmundo Moscoso
resultantes dessa omissão. II - Nos termos do artigo 40° nº l da LPTA o convite para regularização da petição de recurso pode (trata-se de um poder dever) ser feito ... logo o recurso contencioso de anulação com fundamento em ilegitimidade passiva, sem o prévio convite a regularização da petição salvo no caso de o erro se apresentar como "manifestamente indesculpável
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
medidas cautelares como o fumus boni iuris e o periculum in mora, o convite previsto no art.º 114.º, n.º 5 do CPTA não corresponde a um dever
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento na fase de apreciação liminar do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; II - Cabe ao requerente
Relator: MARTA CAVALEIRA
artigo 639.º do Código de Processo Civil, que permite que o recorrente, a convite do relator, complete, esclareça ou sintetize as conclusões, pois esta norma aplica-se quando
Relator: MARTA CAVALEIRA
intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento
Relator: MARCELO MENDONÇA
Não ocorre nulidade processual da circunstância do Juiz a quo não ter proferido despacho-convite para o aperfeiçoamento da p.i., sobretudo, nas situações como a presente, em que, “ab initio