TCANsó sumário
00344/08.3BEPRT
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. É através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se
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Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. É através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se
Relator: FERNANDES CADILHA
juízo de previsão sobre a utilidade do procedimento ou o preenchimento de um conceito indeterminado (alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 103º); 5ª - A declaração ... conceito indeterminado constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 103º do CPA (número elevado de interessados), sendo meramente descritivo, é susceptível de controlo judicial, dado
Relator: Frederico Macedo Branco
estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração, dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do CPTA, no âmbito ... afirmações conclusivas e genéricas, designadamente no que concerne aos supostos prejuízos invocados. O controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no atual
Relator: Esperança Mealha
controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração ... conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do CPTA, no âmbito do qual o tribunal só pode sindicar o respeito pelos limites de juridicidade que vinculam o preenchimento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
controlo judicial da fundamentação da Resolução Fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 153.º do CPA, visa aferir os termos e os pressupostos da actuação ... emissão de valorações próprias do exercício de autoridade administrativa em que está investida] dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do CPTA, no âmbito do qual
Relator: Casimiro Gonçalves
Nas situações em que a lei, para determinar o valor relevante para
Relator: RUI MACHADO E MOURA
citado D.L. nº446/85 traduz-se, basicamente, na utilização conjugada de um princípio geral de controlo, que toma como referência a boa-fé (cfr. arts. 15º e 16º ... qualquer possibilidade de valoração, já as segundas impõem, ao contrário, uma valoração judicial que concretize os conceitos indeterminados previstos na lei. 5. “In casu”, estamos perante um contrato de prestação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa ... expropriação, tem natureza jurisdicional, razão pela qual deve ser fundamentada como uma sentença judicial, e tem, consequentemente, a mesma força vinculativa que a lei confere às sentenças judiciais. 4. Muito
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
falta absoluta da indicação dos fundamentos (de facto ou de direito) de decisão judicial será geradora da respectiva nulidade, e não apenas a sua mera deficiência, mediocridade ou erro ... consideração na tomada de qualquer decisão judicial pertinente a criança ou jovem será o do seu «interesse superior»; e este conceito indeterminado só poderá ser densificado através de uma rigorosa
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente