7 resultados

1. TCAN2021-03-19só sumário

   01579/17.3BEPRT

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015 ... descortinar a existência de tal realidade do tecido fáctico coligido nos autos. V- Pelo que, tendo o contrato de trabalho do A. cessado em 22.05.2015, na data

   • NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21 DE ABRIL; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CADUCIDADE; ARTIGOS 2º, Nº. 8 DO D.L Nº. 59/2015, DE 21 DE ABRIL; ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 328/2018, DE 27/06/2018
2. TCAN2023-02-24só sumário

   01754/11.4BEBRG

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   errónea reprodução das condições “gerais” e “particulares” do contrato de seguro visado nos autos no âmbito do probatório coligido, é de proceder o erro de julgamento de facto imputado

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO; DANOS MORAIS
   • JUÍZO DE EQUIDADE; INDEMNIZAÇÃO
3. TCAN2008-03-13só sumário

   00984/04 - VISEU

   Relator: Aníbal Ferraz

   rústicos. 6. Perante este estender do espectro de incidência do tributo em causa, o coligido art. 5.º n.º 1 disciplinou as potenciais divergências no sentido ... situação julganda, é inquestionável que a venda, efectuada pelos impugnantes, do prédio objecto do contrato identificado no item 2. só é, legal e legitimamente, passível de incidência de Imposto sobre

   • MAIS-VALIAS - REGIME TRANSITÓRIO DA CATEGORIA G - TERRENO PARA CONSTRUÇÃO - IRS
4. TCAN2006-12-14só sumário

   00443/04

   Relator: Aníbal Ferraz

   rústicos. 6. Perante este estender do espectro de incidência do tributo em causa, o coligido art. 5.º n.º 1 disciplinou as potenciais divergências no sentido ... inquestionável que a venda, efectuada pela impugnante e seu marido, do prédio objecto do contrato identificado no item 1. só é, legal e legitimamente, passível de incidência de Imposto sobre

   • MAIS-VALIAS - REGIME TRANSITÓRIO DA CATEGORIA G - TERRENO PARA CONSTRUÇÃO - IRS
5. TCAN2024-07-05só sumário

   00085/13.0BEAVR-B

   Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

   anulado não tivesse sido praticado» - a adjudicação da empreitada objeto dos autos e o contrato de empreitada seria feita às Exequentes, impõe-se considerar no montante indemnizatório os danos ... justo indemnizar as exequentes pelos danos causalmente ligados a uma efetiva execução do contrato, razão pela qual deve considerar-se que o cálculo dos danos relativos ao interesse contratual positivo

   • INDEMNIZAÇÃO PELO FACTO DA INEXECUÇÃO
   • INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
6. TCAN2006-10-12só sumário

   00249/04

   Relator: Aníbal Ferraz

   1. Em tese, o art. 23.º CIRC permite considerar custos ou

   • IRC - CUSTOS - REMUNERAÇÕES/AJUDAS DE CUSTO - MEIOS DE PROVA - “FACTURAS FALSAS”
7. TCAN2007-06-14só sumário

   00476/04

   Relator: Aníbal Ferraz

   1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura

   • IRS - TRESPASSE - RENDIMENTOS AUFERIDOS - DOCUMENTOS - NEGÓCIO SIMULADO - ÓNUS DA PROVA