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Declaro a nulidade da cláusula 5.1 dos contratos identificados como docs. n.ºs 1, 2 e 3 e da cláusula 5 do contrato identificado como doc. n° 4, todos ... não contêm critério para fixação da actualização das despesas administrativas, nem contêm, quanto àqueles três primeiros contratos, critério para fixação da cláusula penal aí prevista, em violação do disposto
inserida no n.º 1 da Secção 16 das Condições Gerais de Locação do contrato celebrado entre as partes mencionada no ponto 6 dos factos provados, na parte ... investimento em equipamento novo objeto da locação e custos administrativos com a celebração e manutenção deste contrato entre outros, caso o Locadorexerça o seu direito de cessação sem aviso prévio
integralmente procedente e em consequência: 1) Declaram-se nulas as seguintes cláusulas: I - do contrato "Leasing Auto Consumo": Claúsula 5º, n.º 2 (utilização do bem) "2. Se o locatário ... atualizações, por sua própria conta e risco. 2. A obtenção das matrículas ou licenças administrativas necessárias à utilização do Bem será da responsabilidade do Locatário, não podendo este utilizar
inserida no n.º 1 da Secção 16ª das Condições Gerais de Locação do contrato celebrado entre as partes mencionada no ponto 9 dos factos provados, na parte ... investimento em equipamento novo objeto da locação e custos administrativos com a celebração e manutenção deste contrato entre outros, caso o Locador exerça o seu direito de cessação sem aviso
posição contratual, 6.4, 6.5 e 6.6 dos contratos denominados "Contrato Family Gold" e "Contrato Double Gold". Cláusula 2.1: "O valor do contrato (IVA incluído) consta da ficha de informação pré ... montante equivalente ao previsto como custo anual administrativo." Cláusula 6.4: "O Titular e o Co-Titular do contrato declaram ainda que tomaram conhecimento prévio de todas as cláusulas deste contrato
Declaro nula e sem nenhum efeito a cláusula segunda, n.º 7, do contrato junto como documento n.º 2 com a petição inicial, com o texto que consta ... Declaro nula e sem nenhum efeito a cláusula oitava, n.º 3. do contrato junto como documento n.º 2 com a petição inicial, com o texto que consta
pelos prejuízos inerentes, nomeadamente pelas despesas decorrentes da emissão de segundas vias, incluindo despesas administrativas por parte da locadora." c) A cláusula ... tarifas em vigor à data da celebração do presente contrato, cujas tabelas se encontram em anexo ao presente contrato, fazendo parte integrante do mesmo. 4 - Essa franquia pode ser reduzida
veículo(s)", que estipula que: "1 . A LOCADORA fica pelo presente contrato autorizada a ceder ou transmitir a sua posição contratual sem necessidade de obter o consentimento do LOCATÁRIO, desde ... contrato caduca até ao integral e efectivo pagamento, calculado de acordo com a taxa do contrato e eventuais prejuízos resultantes da legislação fiscal e de despesas administrativas. Contudo, a esse
nulidade das cláusulas 5, nº 2 e 10, nº 1 e 2 nos contratos de locação financeira comercializados pelo réu Banco Comercial Português,S.A. - Cláusula 5° nº 2, que estipula ... refere que " a obtenção das matrículas ou licenças administrativas será da responsabilidade do locatário, não podendo este utilizar o bem enquanto não obtiver toda a documentação para esse efeito
impostos resultantes da celebração e execução do presente Contrato, incluindo, sem limitação, as despesas de formalização contratual resultantes da celebração deste contrato.». «26.2. O Locatário é ainda responsável pelo pagamento ... judicial, extrajudicial e/ou administrativa em que o Locador venha a incorrer com vista à protecção e exercício dos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente Contrato, incluindo honorários
Decide o Tribunal julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, do contrato celebradopela R. denominado "Rent-a-Car Lusoguer": Declaram-se nulas: a) A cláusula ... razoáveis, emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo Locatário em consequência do presente Contrato. (...) Além disso, será automaticamente acrescida a título de cláusula penal dos juros legais à taxa
contratos de locação financeira (contratos-tipo) que no presente e no futuro venha a celebrar com os seus clientes, a saber: I. A cláusula terceira, nº3, do contrato-tipo ... décima sexta, nº2, do contrato-tipo, sob a epígrafe "Despesas e Encargos", que estipula que "O LOCATÁRIO será igualmente responsável por quaisquer despesas de natureza administrativa, judicial ou extra-judicial
parcial - rescisão nos primeiros 12 meses de contrato", inserta nas condições gerais do contrato denominado "Holmes Place Contrato de adesão", por violar o disposto nos artigos 18º e 19º ... primeiros doze meses de contrato. Nos primeiros 12 meses do contrato (não sendo para o efeito contados os períodos de suspensão do contrato, de oferta de mensalidade, e em geral
partir da data de recepção do bem e durante a vigência do presente contrato, o LOCATÁRIO será o único responsável pelos prejuízos causados no bem, bem como por quaisquer danos ... Cláusulas Gerais, que prevê que em caso de resolução do contrato pelo Locador o Locatário fica obrigado a "pagar ao LOCADOR uma indemnização por lucros cessantes, equivalente