Pesquisa jurídicaTogaAI

107 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 8/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    Cooperação), do Decreto-Lei n° 13/2017, cit., é exercida na forma jurídica de “contrato interadministrativo”, a celebrar entre a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e os municípios ... Esta habilitação legal respeita, portanto, estritamente à celebração de contratos interadministrativos de “cooperação”, assim «pressup[ondo] a prossecução e a manutenção das atribuições e competências» das partes contratantes

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 22/2010

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    julho de 2006 e em 25 de março de 2009 são contratos interadministrativos de cooperação (no primeiro caso) e de cooperação e de transferência de competências (no segundo caso ... contratualização, não sendo, por isso, afastada pelo artigo 278.º do Código dos Contratos Públicos. 4. Os Decretos de 24 de dezembro de 1901, 24 de dezembro

  4. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2025

    encargos ­orçamentais plurianuais, para os anos de 2025 a 2027, relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Gondomar. ADMINISTRAÇÃO INTERNA, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO, INFRAESTRUTURAS E ­HABITAÇÃO

  8. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

  13. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

  15. DR-I

    Decreto-Lei n.º 21/2024

    Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva

  16. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

  17. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2023

    compromissos plurianuais, para a celebração de 320 contratos de arrendamento para fins habitacionais, e para a celebração do contrato interadministrativo com a ESTAMO, S. A., na execução do Programa Arrendar ... adiantamento de até 80 % da sua verba total, a operacionalizar através de contratos interadministrativos celebrados com as juntas de freguesia dos concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Comunidade

  18. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2023

    através da SGMAI e da Polícia de Segurança Pública (PSP), celebrar um contrato de cooperação interadministrativo com Município da Maia, tendo em vista a contratação de uma empreitada de obras ... Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) a realizar a despesa relativa ao Contrato de Cooperação Interadministrativo a celebrar com o Município da Maia, tendo em vista as obras

  19. DR-I

    Decreto-Lei n.º 101/2023

    totalidade, das suas competências na respetiva entidade intermunicipal, materializando-se através de acordos ou contratos interadministrativos. A nova organização geográfica, de âmbito mais alargado, permite ainda que as autoridades ... plataforma eletrónica ou de aplicação, foram considerados na sua especificidade, sobretudo na formação do contrato digital. No que respeita ao modelo tarifário, constata-se a necessidade da sua revisão

  20. DR-I

    Lei n.º 56/2023

    Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro Sumário: Aprova medidas no