PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
conformar autónoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideraram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito ... actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
resulta que esta deve conformar a sua actuação administrativa (e não só a de natureza normativa) à Lei Fundamental, devendo nos seus actos procurar soluções que melhor garantam o exercício ... lactantes, considerando em especial o risco de um 8 V. Parecer deste órgão do Estado de 12 de Setembro de 2006, que, neste trecho, se seguiu de muito perto. Disponível
O PROVEDOR DE JUSTIÇA Ex.mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra
Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Av
contexto da prossecução de políticas económicas e financeiras - revestem a natureza de verdadeiros actos normativos(3), a apreciação a que o Provedor de Justiça procedeu da decisão de excluir ... como não poderia deixar de ser, face às competências deste órgão do Estado - à análise da conformidade legal e constitucional dessa decisão. 12. Suportando- nos, assim, nos princípios basilares
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
contexto da prossecução de políticas económicas e financeiras - revestem a natureza de verdadeiros actos normativos4, a apreciação a que o Provedor de Justiça procedeu da decisão de excluir os pequenos ... como não poderia deixar de ser, face às competências deste órgão do Estado - à análise da conformidade legal e constitucional dessa decisão. 12. Suportando-nos, assim, nos princípios basilares
posse dos interessados, garantindo assim a certeza e a segurança da reconstituição dos actos de estado civil que lhes respeitam" (2). 9. Àquela data, chegou mesmo a ser avançada ... reconstituição dos actos de estado civil a que se reportam os referidos documentos. 12. Para além da referida determinação, o despacho do Secretário de Estado da Justiça instruía o respectivo
Número: 8/B/2009 Data: 14-12-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade Técnica
Reitor da Universidade Técnica de Lisboa Rec. n.º 8/ B/2009 Proc
Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo Rec. n
Número: 4/A/2009 Data: 05-05-2009 Entidade visada: Director Regional de Educação
República Portuguesa) estabelece, no artigo 42.º, n.º 3 que «[o]s actos próprios da profissão de arquitecto consubstanciam-se em estudos, projectos, planos e actividades de consultadoria, gestão ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, não acarreta consequências nesta sede, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 6, do respectivo diploma preambular. Ali se estipula
República Portuguesa) estabelece, no artigo 42.º, n.º 3 que "[o]s actos próprios da profissão de arquitecto consubstanciam- se em estudos, projectos, planos e actividades de consultadoria, gestão ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, não acarreta consequências nesta sede, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 6, do respectivo diploma preambular. Ali se estipula
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal