9 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
permitida pelo uso do conceito indeterminado de “créditos de cobrança duvidosa”, o legislador, no artº.33, nº.1, al.a), do C.I.R.C., efectuou uma delimitação desse conceito indeterminado, mais especificando ... verifique uma das seguintes situações: - o devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa ou processo de falência; - os créditos tenham sido reclamados judicialmente; - os créditos estejam em mora
Relator: VITAL LOPES
1.Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de
Relator: BARBARA TAVARES TELES
seguir as regras dos processos urgentes; A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo ... repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior. O conceito nuclear da litispendência radica, pois
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conceitos de legais de duplicação de coleta e de dupla tributação não se confundem. II – A forma de reagir contra a dupla tributação é a impugnação judicial ... forma de processo, o que constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso pelo Tribunal. VI - Para efetuar a convolação necessário é que seja viável o prosseguimento do processo na forma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso ... artigo 18.º do CIRC e à periodização do lucro tributável. II- Estando pendente, em 2004, ação judicial na qual se peticiona o pagamento de uma indemnização, isso significa
Relator: F. Xavier
entrado em vigor em 01-01-86, se introduziu no nosso direito, o conceito de acto de liquidação de receitas aduaneiras , que ali é referido ao registo da respectiva liquidação ... nº504-E/85, a importação de mercadorias e a liquidação dos respectivos direitos aduaneiros processava-se nos termos da legislação em vigor, traduzindo-se, no caso do bilhete de importação
Relator: Ascensão Lopes
Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes ... recuperação da empresa se forem penhorados bens não apreendidos naqueles processos de falência ou recuperação. 6) O Conceito de crédito vencido deverá buscar-se em elementos atinentes ao próprio crédito
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do