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Relator: EMÍDIO COSTA
casos em que a petição inicial, não obstante não vir acompanhada daquele documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário, foi distribuída, deve ... dias, sob pena de a instância se extinguir, juntarem o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do apoio judiciário, naquela modalidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
âmbito do Programa AGRO possa entregar como comprovativo um cheque que na realidade só será descontado em momento posterior ao pagamento da ajuda, é aceitar-se o financiamento ab initio ... efectivo pagamento da despesa antes da apresentação ao aqui Recorrente do respectivo comprovativo de pagamento da despesa; III.1-é que, como resulta do teor da sentença, o referido cheque, datado
Relator: ALBERTO RUÇO
normas aplicáveis, relativamente à omissão da junção aos autos do comprovativo do pagamento da taxa de justiça no incidente de reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte
Relator: Helena Ribeiro
apoio judiciário. 2- A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência, fora ... casos de urgência, a falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência que deve
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I - Para prova do imposto pago em Espanha por rendimentos de trabalho
Relator: PEREIRA DA ROCHA
reporta-se ao suprimento da omissão de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa ... apoio judiciário III – Como o Autor não juntou à petição inicial documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio judiciário na modalidade
Relator: Francisco Rothes
alínea f), do CPC). II - Se o comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial não for apresentado com a petição inicial, pode ainda o impugnante, ao abrigo do disposto ... data em que foi apresentada a petição inicial. III - Não pode servir de comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial de um processo de impugnação judicial com o valor
Relator: JOANA COSTA E NORA
declarou ter recebido a quantia em pagamento; mas, só por si, não prova a ocorrência do pagamento, pelo que não constitui um comprovativo dos pagamentos a que se reporta ... está em causa intimado a entidade demandada “(…) a disponibilizar à requerente (…) cópias dos comprovativos de pagamento dos valores constantes das faturas (…), e tendo a entidade demandada entregado à requerente, para
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ISAÍAS PÁDUA
requerimento inicial ou requerimento executivo, contestação ou oposição, ser acompanhadas do documento comprovativo do pagamento dessa taxa ou, então, da sua dispensa por virtude do benefício de apoio judiciário ... recusar o recebimento da petição inicial quando não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
falta de junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou de documento que ateste a concessão de apoio judiciário, em Acção Administrativa Especial constitui motivo ... documento que ateste a concessão de apoio judiciário pode ser substituído pelo documento comprovativo do pedido do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa ... pago, ficando o apresentante dispensado da junção do respectivo comprovativo, sendo a comprovação do prévio pagamento efectuada automaticamente por comunicação entre o Sistema de Cobranças do Estado, o sistema informático
Relator: Aníbal Ferraz
processo determinado e só neste poder relevar. 2. Devendo o documento comprovativo do pagamento (autoliquidação) ser entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação das peças processuais identificadas nas alíneas ... inicial sob o argumento de que o pagamento não foi feito para certo e determinado processo. Desde que se apresente um comprovativo emitido há menos de 90 dias
Relator: ANA PATROCÍNIO
dias a contar da comunicação da decisão desfavorável ao Oponente, deve este comprovar o pagamento do montante da taxa de justiça devida – cfr. artigo ... qualquer meio, do decurso desse prazo de dez dias, sem que o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça tenha sido junto ao processo, a secretaria notifica o interessado
Relator: Ana Patrocínio
dias a contar da comunicação da decisão desfavorável ao Oponente, deve este comprovar o pagamento do montante da taxa de justiça devida – cfr. artigo ... qualquer meio, do decurso desse prazo de dez dias, sem que o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça tenha sido junto ao processo, a secretaria notifica o interessado
Relator: Ana Patrocínio
dias a contar da comunicação da decisão desfavorável ao Oponente, deve este comprovar o pagamento do montante da taxa de justiça devida – cfr. artigo ... qualquer meio, do decurso desse prazo de dez dias, sem que o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça tenha sido junto ao processo, a secretaria notifica o interessado
Relator: MÁRIO SERRANO
petição inicial dispõe de três tempos processuais sucessivos para a junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça: - apresentação simultânea de peça processual e do comprovativo, como é regra
Relator: Ana Patrocínio
dias a contar da comunicação da decisão desfavorável ao Oponente, deve este comprovar o pagamento do montante da taxa de justiça devida – cfr. artigo ... qualquer meio, do decurso desse prazo de dez dias, sem que o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça tenha sido junto ao processo, a secretaria notifica o interessado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
apresentação da oposição no processo especial de despejo deve a parte juntar comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade ... dispensa do pagamento de taxa de justiça ou que o mesmo se encontra pedido. 2. Não tendo sido junto tal comprovativo, antes de ser imediatamente proferido despacho
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
remessa pelo sistema CITIUS do comprovativo do pagamento da taxa de justiça preenche a previsão da al. b) do nº 4 do art. 21º-A da Portaria nº 114/2008