Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários

  1. TC-CONFsó sumário

    0370

    Relator: PIRES ESTEVES

    objecto normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa. IV - Além das funções política e legislativa, o Governo tem também uma competência (função) administrativa (artº 199º ... normativos autónomos (competência legislativa autónoma), daí resultando a existência de actos legislativos de âmbito regional: os decretos legislativos regionais. A articulação de todos estes actos legislativos justifica o sentido formal

  3. TC-CONFsó sumário

    000211

    Relator: INACIO FERNANDES

    partir da publicação do ETAF onde se estabeleceu no art. 104 que a organização, competencia e funcionamento do Tribunal Administrativo de Macau se regia por legislação propria não e possivel ... gestão publica praticados no Territorio de Macau. II - Por força, quer do Diploma Legislativo n. 43, de 20 de Agosto de 1927, quer do art. 661 da R.A.U. quer

  4. TC-CONFsó sumário

    058/19

    Relator: MARIA BENEDITA URBANO

    competência para conhecer de litígios relativos à questão da “Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional

  6. TC-CONFsó sumário

    017/19

    Relator: MARIA BENEDITA URBANO

    artigo 4.º do ETAF, a competência da jurisdição administrativa para conhecer de litígios relativos ao incumprimento de obrigações decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre privados só ocorre ... normas de direito público, nomeadamente as atinentes à contratação pública, por imposição expressa do legislador

  7. TC-CONFsó sumário

    07/12

    Relator: PIRES ESTEVES

    tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto ... conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais, na medida em que essa repartição

  9. TC-CONFsó sumário

    04/10

    Relator: AZEVEDO MOREIRA

    Insere-se no âmbito de competência dos tribunais judiciais e não dos tribunais administrativos o julgamento de um pedido de indemnização formulado pelo Estado contra uma companhia seguradora com fundamento ... desligada da natureza do pedido e da identidade do demandado, não foi acolhida pelo legislador português como critério de delimitação do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal

  10. TC-CONFsó sumário

    022/09

    Relator: EDUARDO MAIA COSTA

    competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos e fiscais, a acção interposta por elementos da Polícia Marítima contra o Ministro da Defesa Nacional, em que pedem a declaração ... regime jurídico carecido de regulamentação, estando em causa, antes, a omissão de um acto legislativo