1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ISAÍAS PÁDUA
competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo ... âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 - relativo à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial –, as suas normas prevalecem sobre
Relator: JORGE ARCANJO
art.5º nº1 b) do Regulamento (CE) nº 44/2001 de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor ... 44/2001 admite, como expressão da autonomia privada, a vontade das partes na determinação da competência judiciária, quer através de cláusula atributiva ou privativa de jurisdição (art.23º), quer pela prorrogação
Relator: TELES PEREIRA
artigo 31º do Regulamento Comunitário nº 44/2001 (respeitante à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial), ao dispor sobre a competência judiciária transnacional ... instaurado ou a instaurar no Tribunal de um Estado-Membro, contém a afirmação da competência dos Tribunais de outros Estados-Membros para adoptarem medidas de tutela cautelar previstas nas respectivas
Relator: BETTENCOURT DE FARIA
Relator: ROSENDO JOSÉ
assumido o compromisso de pagar sem discutir a dívida subjacente. III - É da competência dos tribunais judiciais a acção em que a sociedade Factor demanda o Devedor das facturas
Relator: ARTUR MAURICIO
Competência do Tribunal deve ser aferida pelos termos da pretensão deduzida pelo autor e não em função do que o julgador entende que devia ser o meio processual a utilizar ... para tutela do interesse invocado. II - Compete aos tribunais judiciais conhecer das acções previstas no art. 369 do Código Administrativo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou de se fazer ... ETAF), os tribunais administrativos e fiscais não têm competência para as acções que se destinem a apreciar litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais
Relator: FERNANDES CADILHA
protecção de menores, contêm, no domínio de aplicação comum, disposições díspares no tocante à competência judiciária e ao reconhecimento de decisões judiciais; 2.ª Porém, as disposições conjugadas dos artigos ... conformidade, não se torna exigível uma intervenção da Comunidade, sob a invocação de uma competência exclusiva, para que o direito convencional possa ser acolhido no ordenamento jurídico dos Estados Membros
Relator: COSTA REIS
competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos ... prosseguidos. II - Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações
Relator: ARMINDO RIBEIRO LUÍS
Alegando o Autor estar vinculado ao Réu, Instituto de Solidariedade e Segurança
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo
Relator: PIRES ESTEVES
básica de 1976, ligou-se a função legislativa ao exercício de poderes normativos autónomos (competência legislativa autónoma), daí resultando a existência de actos legislativos de âmbito regional: os decretos legislativos ... pelas assembleias legislativas regionais, de acordo com os procedimentos e no exercício das competências legislativas jurídico-constitucionalmente estabelecidas. VII - A função legislativa como a actividade permanente do poder político consistente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
disposições da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, sobre competencia judiciaria e execução de decisões em materia civil e comercial, não colidem com as normas constitucionais
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
São competentes os tribunais comuns para o julgamento de uma acção em
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
diversidade de natureza de jurisdição dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos, nem a eventual contenção de limites territoriais da competência destes, vedou aos primeiros o cumprimento de actos processuais
Relator: FONSECA DA PAZ
I - A competência material do tribunal afere-se em função do modo
Relator: VALADAS PRETO
não confere ao contraente particular a qualidade de agente. III - Pertence aos tribunais judiciais a competencia para conhecer dos conflitos emergentes desse tipo de contratos
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA
Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer de acção declarativa de condenação
Relator: QUEIROGA CHAVES
I - O recurso para o Tribunal de Conflitos previsto no n. 2
Relator: MENERES PIMENTEL
O Tribunal da comarca de Satão tem competência para proceder à inquirição