Parecer n.º 100/1980

Sumário

1 - As disposições da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, sobre competencia judiciaria e execução de decisões em materia civil e comercial, não colidem com as normas constitucionais e os principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado Portugues; 2 - Nada obsta, pos a adesão por parte de Portugal, havendo apenas que fazer entre outras julgadas pertinentes, as "adaptações" a que se fez referencia. ###