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Relator: SOUSA BRITO
individualização por lei geral do juiz competente), o "principio da fixação da competencia" (observancia das competencias decisorias legalmente atribuidas a esse juiz) e o respeito "das determinações de procedimento referentes
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
estatuto do cargo em presença, que assume, se bem que não incluindo competências decisórias, uma natureza que transcende a de um puro órgão ou agente administrativo, situando
Relator: TAVARES DA COSTA
reserva parlamentar em materia de organização e competencia dos tribunais, pois a norma em causa não se destinou autonomamente a retirar competencia aos tribunais de comarca, atribuindo-a aos arbitros ... decisoria que a lei geral definidora dessa forma de processo especificamente institui, em primeira linha, para ela. Ora, qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia
Relator: MESSIAS BENTO
preceito constitucional, tinha a assembleia regional competencia para as editar, não obstante versarem materia que tem a ver com o dominio da competencia reservada da Assembleia da Republica. VI - Não ... reserva parlamentar em materia de organização e competencia dos tribunais, pois a norma em causa não se destinou autonomamente a retirar competencia aos tribunais de comarca, atribuindo-a aos arbitros
Relator: RIBEIRO MENDES
normas constitucionais atinentes a repartição de competencias entre a Assembleia da Republica e o Governo, carecendo o Tribunal Constitucional de competencia para apreciar eventuais inconstitucionalidades de natureza procedimental decorrentes ... neste processo) pode ser atribuida pelo legislador, no quadro da Constituição, aos tribunais de competencia generica, mesmo numa situação de liquidação de uma empresa publica. V - Não constitui violação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual ... competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente com a organização e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia
Relator: RIBEIRO MENDES
apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Ficam de fora da competencia do Tribunal Constitucional as inconstitucionalidade imputadas a actos de aplicação, execução ou simples utilização ... criterios de decisão. V - No caso, esta-se perante materia normativa e não decisoria, na medida em que se impugna a constitucionalidade de uma norma na interpretação dada pelo acordão
Relator: ALVES CORREIA
definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia. VII - O recurso a faculdade do citado artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal ... artigo limita a convicção do juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar, pelo que não pode dizer-se que haja um encurtamento inadmissivel das garantias
Relator: TAVARES DA COSTA
independencia dos tribunais face ao poder politico. V - O metodo de determinação concreta da competencia do tribunal atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha ... alterar a moldura abstracta do crime, e se dessa maneira condiciona a latitude decisoria do juiz, fa-lo no uso de uma faculdade legal, tal como acontece noutros momentos
Relator: CARDOSO DA COSTA
independencia dos tribunais face ao poder politico. 6. O metodo de determinação concreta da competencia do tribunal atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha ... alterar a moldura abstracta do crime, e se dessa maneira condiciona a latitude decisoria do juiz, fa-lo no uso de uma faculdade legal, tal como acontece noutros momentos
Relator: TAVARES DA COSTA
independencia dos tribunais face ao poder politico. V - O metodo de determinação concreta da competencia do tribunal que atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera ... alterar a moldura abstracta do crime, e se dessa maneira condiciona a latitude decisoria do juiz, fa-lo no uso de uma faculdade legal, tal como acontece noutros momentos
Relator: RAUL MATEUS
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem