1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
compete o processamento das contra-ordenações laborais (artigo 46, n. 1) e a competencia para a aplicação das coimas previstas no diploma ao inspector-geral do trabalho, com a faculdade ... tribunal competente em materia laboral com jurisdição na area onde foi cometida a infracção competencia para conhecer dos recursos das decisões das autoridades da Inspecção-Geral do Trabalho que tenham
Relator: VITAL MOREIRA
contexto da disputa acerca da interpretação do preceito reduziu, rigorosa e explicitamente, a competencia dos tribunais militares as materias nessa disposição indicadas. II - Não infirma a conclusão anterior o facto ... normas que não revoga nem das que ele mesmo edita. III - Não existe competencia dos orgãos de soberania - e os tribunais são orgãos de soberania - que não esteja determinada
Relator: MONTEIRO DINIS
vasta e uniforme a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido de a competencia que os tribunais militares detinham em materia de contencioso administrativo militar ser violadora da Constituição. Efectivamente ... pode ja legitimamente sustentar-se - como ate ai - que aos tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura
Relator: MONTEIRO DINIS
origem o artigo 218 do texto primitivo da Constituição, esta norma definiria toda a competencia dos tribunais militares, os quais apenas teriam, por isso, competencia originaria em materia criminal militar ... não detendo, fora dessa area, qualquer outra competencia, designadamente em materia de contencioso administrativo. III - Para a outra orientação, o referido artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos de soberania comporta excepções de modo que a lei no tocante a certos desses orgãos - entre os quais estão ... complementar o respectivo quadro constitucional de funções, desde que não descaracterize ou desvirtue as competencias nucleares dos orgãos de soberania. II - A liberdade constitutiva do legislador, como nota caracteristica
Relator: MONTEIRO DINIS
pode ja legitimamente sustentar-se - como ate ai - que aos tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura ... originario artigo 218, da locução " em materia criminal", visou tornar claro que a competencia dos tribunais militares era toda ela definida naquele preceito. - E, por outro lado, o aditamento
Relator: MARIO DE BRITO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre organização e competencia dos tribunais, devendo entender-se que dentro dessa reserva se pode deixar de incluir ... modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia material e no plano da competencia territorial. II - A norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
18/86 foi aprovada pela Assembleia da Republica não apenas no exercicio da sua competencia legislativa generica enunciada no artigo 164, alinea d), da Constituição, mas tambem no exercicio ... competencia de fiscalização enunciada no artigo 165, alinea c), e desenvolvida no artigo 172, referente a "ratificação dos decretos-leis". II. Trata-se de dois tipos diversos de competencia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Setembro), não pode ter outro sentido que não seja o de limitar a competencia dos tribunais militares ao julgamento dos crimes essencialmente militares e proibir claramente, como efectivamente proibe ... casos previstos nos ns. 2 e 3 daquele artigo, a lei pudesse alargar a competencia dos tribunais militares. Não pode minimamente atribuir-se as disposições contidas nesses dois numeros
Relator: VITAL MOREIRA
São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em materia administrativa, casos das normas dos artigos 107 do Estatuto Oficial das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto ... primeiro lugar, a revisão constitucional de 1982, perante as duvidas levantadas quanto a competencia dos tribunais militares, veio alterar o texto do artigo 218 da Lei Fundamental, explicitamente
Relator: MARIO DE BRITO
Regulamento impugnado, não respeitam ao "estatuto" das autarquias locais incluido na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre a apresentação de candidaturas a intervenção do FEDER ... locais no artigo 2 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, nas competencias dos orgãos representativos dos municipios constantes dos artigos 39 e 51 do mesmo diploma
Relator: RAUL MATEUS
plano da constituição financeira, foi por completo alterado o sistema de repartição de competencias entre o Governo e a Assembleia da Republica: na versão originaria, o Governo apresentava a proposta ... artigos 164, alinea g), e 202, alinea b), da Constituição, que repartem certas competencias orçamentais entre a Assembleia da Republica e o Governo, pois a atribuição de competencias
Relator: RAUL MATEUS
texto primitivo da Constituição, nesse preceito estaria concentrada a definição de toda a competencia dos tribunais militares e, consequentemente, do Supremo Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para ... Segundo outra corrente interpretativa, o artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, ou seja, da competencia destes no dominio criminal militar, a qual podia acrescer
Relator: MARTINS DA FONSECA
texto primitivo da Constituição, nesse preceito estaria concentrada a definição de toda a competencia dos tribunais militares e, consequentemente, do Supremo Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para ... Segundo outra corrente imterpretativa, o artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, ou seja, da competencia destes no dominio criminal militar, a qual podia acrescer
Relator: RAUL MATEUS
texto primitivo da Constituição, nesse preceito estaria concentrada a definição de toda a competencia dos tribunais militares e, consequentemente, do Supremo Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para ... Segundo outra corrente interpretativa, o artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, ou seja, da competencia destes no dominio criminal militar, a qual podia acrescer
Relator: FERNANDA PALMA
julgado e admitindo-se, posteriormente, o recurso de constitucionalidade. III - A delegação de competências (ou delegação de poderes) é o acto pelo qual um órgão da Administração, normalmente competente para ... agentes pratiquem actos administrativos sobre a mesma matéria. IV - Ora, no presente caso, a competência do membro do Governo consiste apenas na designação dos serviços competentes para aplicar as contra
Relator: VITAL MOREIRA
São inconstitucionais as normas que atribuem aos Tribunais Militares competencia em materia administrativa, caso do artigo 134, alinea a), do EOE, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71 ... primeiro lugar, a revisão constitucional de 1982, perante as duvidas levantadas quanto a competencia dos tribunais militares, veio alterar o texto do artigo 218 da Lei Fundamental, explicitamente
Relator: VITAL MOREIRA
São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em materia administrativa, casos das normas dos artigos 107 do EOFA, aprovado pelo Decreto ... primeiro lugar, a Revisão Constitucional de 1982, perante as duvidas levantadas quanto a competencia dos tribunais militares, veio alterar o texto do artigo 218 da Lei Fundamental, explicitamente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não ... efeito, a primeira daquelas normas atribuia aos serviços de justiça fiscal competencia para conhecer não so das execuções fiscais como de outras que respeitassem a "creditos equiparados aos do Estado
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre a suspensão de eficacia dos actos administrativos, não cabe na reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica. II - As normas processuais podem regular os pressupostos de admissibilidade ... tais normas tem de ser encaradas, necessariamente e sempre, como normas sobre a competencia dos tribunais de recurso. III - Quando se trate de processo constitucional, criminal ou contraordenacional, a competencia