PGR-CC
Parecer n.º 132/2001
Relator: LUCAS COELHO
1. A desistência da queixa por crime de cheque sem provisão para
12 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
1. A desistência da queixa por crime de cheque sem provisão para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
83/85, de 31/08 (Lei de Ação Popular), como as disposições relativas às atribuições e competências da Freguesia e dos seus respetivos órgãos. X. Nos termos do artº 14º ... 169/99, de 18/09, cabe à Junta de Freguesia, enquanto competência própria, apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de natureza educativa. XI. Quer por via da defesa
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
comercialização, vinculando-se o instituto público a apoiar técnica e tecnologicamente o projecto, e comparticipando o Estado, pelo MIT, com um financiamento a 70%, através da modalidade de empréstimo ... produzido a prévia aprovação do Ministro da Indústria e da Energia. III - É da competência do tribunal administrativo de círculo o conhecimento da acção proposta pelo INETI para obter
Relator: PADRÃO GONÇALVES
competencia da Comissão Nacional de Inquerito, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 396/74, de 28 de Agosto, abarca apenas a actuação dos servidores do Estado e demais ... entidades de direito publico, e dos comparticipantes dos factos a averiguar
Relator: Frederico Macedo Branco
outros) de procura pública com interesse concorrencial. 3 - É pacífico que a determinação da competência do tribunal em razão da matéria deve ser aferida em função dos termos ... devolver o correspondente apoio concedido Para que o julgamento da causa fosse da competência do Juízo de contratos públicos, importava que estivéssemos em presença de um litígio emergente
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências sócio-profissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho; - fomentar o contacto ... montante correspondente ao valor do indexante dos apoios sociais, paga pela entidade promotora mas comparticipada pelo IEFP, I.P. - cfr. art.º 13.º, n.ºs 3 e 4. III - Trata
Relator: MONTEIRO DINIS
forma directa enunciado a competencia do Tribunal de Contas, sem fazer qualquer remissão para a lei, devera entender-se ser a esta vedado ampliar a competencia assim constitucionalmente demarcada ... administrativo do CEFA, inscreve-se no plano de gestão e administração do tribunal, não comparticipando da natureza das decisões susceptiveis de desencadear o incidente de constitucionalidade, pois que ao sistema
Relator: MATOS FERNANDES
1 - Um agente da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado, acusado
Relator: ARTUR VARGUES
caso de sucessão de leis penais, a extensão dos efeitos do recurso ao comparticipante, não recorrente, desde que aquele se não funde em razões meramente pessoais, etc. (Neste sentido ... entretanto constituído. - Acresce, por outro lado, que, com o caso julgado formado, sempre falece competência ao tribunal de 1.ª instância para apreciar os requerimentos formulados no qual se suscita
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sede de inventário, a regra é a de que o tribunal da causa tem competência para dirimir todas as questões - incidentais - que importem à exata definição do acervo hereditário ... relação interna entre os credores solidários (contitulares de contas bancárias) presume-se que comparticipam em partes iguais no crédito sempre que da relação jurídica entre eles existente, não resulte