18 resultados nos descritores e sumários
Relator: Esperança Mealha
proposta apresentada, sendo insuscetível de interferir com a sua apreciação e comparabilidade com as demais propostas, e também não altera a estabilidade subjetiva do procedimento concursal. Os princípios da proporcionalidade ... essa possibilidade contende diretamente com os princípios da intangibilidade e comparabilidade das propostas e da igualdade entre concorrentes.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. É claro, não impedindo, antes facilitando, a comparação de propostas, o
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direitos e interesses legítimos dos particulares eventualmente afectados. III- O princípio da comparabilidade das propostas visa garantir a comparabilidade máxima das candidaturas e das propostas dos concorrentes, garantir que eles
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
respectivo Caderno de Encargos. 2 - A selecção da melhor proposta decorre da análise comparativa das várias propostas apresentadas, face aos critérios de adjudicação pré-estabelecidos, sendo que esta escolha
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
contexto da proposta, não podendo essa qualificação ser estendida a alterações substanciais introduzidas deliberadamente. IV. É de manter a exclusão da proposta do concorrente que, mesmo cumprindo formalmente a estrutura ... caderno de encargos, por se tratar de vício material que compromete a comparabilidade entre propostas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Joaquim Cruzeiro
atributos das propostas não se podem fixar em montante diferente do exigido nas peças de procedimento, o que a ocorrer constitui fundamento para a sua exclusão. II- O princípio ... concorrentes respondam aos mesmos requisitos do concurso de modo a possibilitar a plena comparabilidade das propostas. III- Se a recorrente tem determinados custos com o fornecimento de determinados bens
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
intangibilidade das propostas, ou da sua imutabilidade, surge como refração dos princípios da concorrência e da igualdade, tendo como significado que com a entrega da proposta o concorrente fica “vinculado ... resultem violados princípios da contratação pública, designadamente, os princípios da intangibilidade e da comparabilidade das propostas, ou tão pouco, da concorrência, da igualdade, da imparcialidade ou da legalidade. IV- Porém
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso de um concurso em que apenas está em causa a valia comparada das propostas e não a capacidades técnicas ou financeiras das concorrentes, como no concurso por prévia qualificação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar ... porque apenas visa facilitar o manuseamento por parte do Júri dos elementos comparativos de todas as propostas, quando seja reputado esse documento [em ficheiro/formato excel] como essencial à prossecução
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prestar pelo adjudicatário, as propostas dos concorrentes têm de aceitar o constante do Caderno de encargos, sob pena de exclusão da sua proposta nos termos do artigo ... diferenciadores que entendeu submeter à concorrência, tudo como forma de atingir a comparabilidade de todas as propostas. 3 - São aspectos submetidos à concorrência aqueles que correspondem a factores ou subfactores
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prestar pelo adjudicatário, as propostas dos concorrentes têm de aceitar o constante do Caderno de encargos, sob pena de exclusão da sua proposta nos termos do artigo ... diferenciadores que entendeu submeter à concorrência, tudo como forma de atingir a comparabilidade de todas as propostas. 3 - São aspectos submetidos à concorrência aqueles que correspondem a factores ou subfactores
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante ... obra entendeu submeter à concorrência, tudo como forma de atingir a comparabilidade de todas as propostas. 4 - São aspectos submetidos à concorrência aqueles que correspondem a factores ou subfactores
Relator: Frederico Macedo Branco
quantidades disponibilizado pela entidade adjudicante, o que desde logo inviabilizou qualquer comparabilidade económica das diversas propostas, tal constitui uma omissão relativa a atributos essenciais, submetidos à concorrência, que necessariamente determina
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incompatível com a natureza e finalidade do concurso. A análise comparativa das qualidades ou atributos das propostas é essencial no procedimento concursal – artigo 70º do Código de Contratos Públicos. Daí
Relator: Luís Migueis Garcia
análise necessariamente rigorosa do proposto. Acresce que o Sindicato no qual a aqui Recorrida é filiada, não foi sequer ouvido relativamente à aprovação dos mapas comparativos quando foi proferida
Relator: Frederico Macedo Branco
análise necessariamente rigorosa do proposto. Acresce que o Sindicato no qual a aqui Recorrida é filiada, não foi sequer ouvido relativamente à aprovação dos mapas comparativos quando foi proferida
Relator: João Beato Oliveira Sousa
organizar essas tipologias, por exemplo segundo o “critério do interesse predominantemente protegido ou tutelado” proposto por M. R. de Sousa, citado por S. Botelho, A. Esteves e C. Pinho ... impossível” nem “inexistente” mas simplesmente não dá as mesmas garantias de acerto na decisão comparativamente com a hipótese em que o júri estivesse regularmente constituído. 6. Por isso o acto
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. III- O coeficiente de afectação irá variar em função da utilização a que o prédio ... método do custo”, quando se trate de edificações, ou “por aplicação do “método comparativo dos valores de mercado”, no caso de terrenos para construção, prédios urbanos em ruínas e terrenos