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Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 3, possa optar por medidas excepcionais de descongestionamento, desde que integrado nas categorias e carreiras a fixar por despacho do Ministro das Finanças, não sofre de inconstitucionalidade quando confrontada ... como disponiveis. XLI - Por outro lado, cabendo a Administração tão somente a definição das categorias e carreiras onde a opção do trabalhador por tais medidas pode constituir uma alternativa, voluntariamente
Relator: ANTONIO VITORINO
tera de atender tambem aos ditames da proporcionalidade internamente a cada uma das categorias de juizes existentes, pois que o legislador pretendeu que essas diferentes categorias profissionais constituissem a base ... colegios eleitorais, em função do numero de juizes eleitores existente em cada uma das categorias profissionais consideradas por referencia as diferentes categorias de tribunais comporta, por si so, a supressão
Relator: RIBEIRO MENDES
bases do regime da administração publica do territorio, nem com a criação de novas categorias ou designações funcionais, alteração das tabelas que definam aquelas categorias e fixação dos vencimentos, salarios ... desiguais. E proibe ainda a discriminação: ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VII - As necessidades da Administração Publica de Macau de recrutamento no exterior
Relator: RIBEIRO MENDES
bases do regime da administração publica do territorio, nem com a criação de novas categorias ou designações funcionais, alteração das tabelas que definam aquelas categorias e fixação dos vencimentos, salarios ... desiguais. E proibe ainda a discriminação: ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VII - As necessidades da Administração Publica de Macau de recrutamento no exterior
Relator: MONTEIRO DINIS
indispensaveis da classificação de serviço e do tempo de exercicio efectivo de funções na categoria imediatamente anterior, isto e, a margem das regras gerais de acesso prescritas no referido Decreto ... inves, o artigo 6, n. 1, do mesmo diploma legal, -que atribui a categoria de escrivão de direito de 1 classe a funcionarios provindos do lugar de ajudante de escrivão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica definida
Relator: FERNANDA PALMA
igualdade impõe um princípio de acção segundo o qual as situações da mesma categoria essencial devem ser tratadas da mesma maneira. No plano material, a igualdade traduz-se na especificação ... características constitutivas de cada categoria em essencial. III - Não há violação do princípio da igualdade quando não são equiparáveis as situações jurídicas dos accionistas de uma sociedade anónima nacionalizada, enquanto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pequenos agricultores contida no n. 2 do artigo 97 da Lei Fundamental engloba a categoria, prevista na lei, do medio agricultor, entendido como o campones ou agricultor autonomo dotado ... unidade ou em empresa de indole familiar, sem exclusão ou favorecimento absoluto de outras categorias de possiveis candidatos, o que meramente significa a adopção de um criterio que limita
Relator: CARDOSO DA COSTA
efeito da proibição constitucional e legal das correspondentes organizações e da catalogação, nessa categoria, de uma concreta organização. XI - Apesar de o legislador ter procurado precisar e concretizar a noção ... fascista", não ficaram eliminadas todas as dificuladades - seja ainda da propria clarificação conceitual da categoria, seja, muito especialmente, da sua aplicação em concreto. XII - Atentos os factos que o Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
contagem do tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo de nomeação ... desiguais. E proibe ainda a discriminação, ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VI - Recentemente teve ocasião o Tribunal de chamar a atenção para o facto
Relator: ALVES CORREIA
Porem, da Constituição extrai-se que o direito publico sancionatorio se esgota numa das categorias seguintes: ilicito penal (entendida esta expressamente em sentido amplo de forma a abarcar a categoria
Relator: MESSIAS BENTO
autorização parlamentar. VI - Tendo a norma impugnada, que disciplina inovatoriamente a inscrição de uma categoria de pessoas (a categoria de oficiais de justiça) na Camara dos Solicitadores, sido editada pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
nascimento na Região Autonoma da Madeira, supõe a existencia de uma nova categoria juridico-politica ("cidadão madeirense", "povo madeirense"), fragmentando a estrutura unitaria da comunidade politica e ultrapassando o recorte ... constitucional da autonomia, ao dotar as regiões de categorias de estadualidade que a Constituição lhes não reconhece. X - Por outro lado, a atribuição de direito de voto nas eleições para
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição preve, entre as categorias de tribunais existentes, os tribunais militares, os quais, constituindo uma excepção a proibição constitucional de existencia de tribunais com competencia exclusiva para o julgamento ... determinadas categorias de crimes, detem competencia para o julgamento dos crimes essencialmente militares e dos crimes dolosos a eles equiparaveis que a lei, por motivo relevante, inclua na sua jurisdição
Relator: VITAL MOREIRA
qualidade de socio a depender de uma adesão voluntaria, deixando assim de existir a categoria de socios obrigatorios (artigos 6 e 28), - não determinou a inexistencia de interesse e efeito ... pura "relação acessoria" da obrigatoriedade de contribuição, bem podendo dizer-se que a categoria de socio contribuinte não passava "de um meio de que a lei se serviu para conseguir
Relator: RAUL MATEUS
mantem ainda hoje, por via do preceituado no artigo 292 do Texto Fundamental, a categoria de lei constitucional - expressamente aponta para a sua aplicabilidade aquele territorio, seja pela necessidade ... direito a liberdade, no sentido e dimensão que a Constituição lhe atribui como categoria juridica. XIII - Na verdade, a proibição de entrar nos casinos que nele e imposta aos individuos
Relator: CARDOSO DA COSTA
trabalho. V - Embora a desigualdade emergente do facto de se reconhecer a uma categoria de cidadãos o direito a prestações ou beneficios que não são reconhecidos a outra categoria deles
Relator: MARIO DE BRITO
não podera fazer e admitir o recurso em toda uma categoria de casos e depois exclui-lo apenas em relação a um sector dessa categoria, sem que nenhuma justificação objectiva
Relator: MARIO AFONSO
participação dos trabalhadores nos orgãos sociais das empresas publicas, pelo que tipificam necessariamente a categoria de legislação de trabalho para o efeito do artigo 57, n. 2, alinea ... não contem directamente materia subsumivel a referida categoria. III - Não tendo, o decreto em apreço, sido previamente publicitado, de modo a sobre ele se pronunciarem as associações sindicais, nem constando
Relator: VITAL MOREIRA
soberania complexo, os tribunais são um complexo de orgãos de soberania. V - Das varias categorias de tribunais constitucionalmente previstas a Lei Fundamental so tratou expressamente da competencia de algumas, remetendo ... conforme com a natureza e função geral de cada uma dessas categorias de tribunais. VI - Ao ocupar-se directamente da competencia dos tribunais militares e ao indicar expressamente as areas