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Relator: FONTE RAMOS
reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil ... não se cinge à mera cessação dos efeitos (civis) do casamento, após averbamento da decisão (de anulação do casamento católico) no registo civil - confirmado e registado o decidido pelas entidades
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
vinculado a reservar aos tribunais eclesiásticos a apreciação da validade ou da nulidade dos casamentos católicos, contrariamente ao que sucedia com a Concordata de 1940. III- Não obstante essa desvinculação ... alterado, impõe que a nulidade (e também a anulação, enquanto forma de invalidade) dos casamentos católicos só pode ser declarada pelos tribunais eclesiásticos. IV- Embora não seja admissível o articulado
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - E viciada de falsidade, por força do n 1 do artigo
Relator: ARALA CHAVES
Constitui-se autor do crime de bigamia o individuo, ligado por casamento
Relator: CARVALHO MARTINS
O Código Civil no seu artigo 1625.° continua a determinar que sobre
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - E juridicamente inexistente a sentença que decreta a dissolução por divorcio
Relator: PIRES DA CRUZ
Os trinunais civis do Ultramar não podem decretar o divorcio de casamentos
Relator: CAMPOS COSTA
Feita a apreciação dos elementos posteriores ao parecer da Procuradoria Geral n
Relator: ALMEIDA SIMÕES
contradição juridicamente relevante entre uma decisão do Tribunal Eclesiástico que decretou a nulidade do casamento católico e uma sentença do Tribunal Judicial que recusou a anulação do casamento, pois
Relator: NUNO CAMEIRA
norte americano que decretou a anulação do matrimónio católico de dois portugueses celebrado em Portugal com o fundamento de que o casamento nunca se consumou e de que os cônjuges