Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 17/1962
- Data
- 1962-05-10
- Relator
- CAMPOS COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
- Descritores
Sumário
Feita a apreciação dos elementos posteriores ao parecer da Procuradoria Geral n 23/54, e de manter a doutrina nele firmada. ###
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