1120/98

Sumário

1. A sentença de um tribunal civil norte americano que decretou a anulação do matrimónio católico de dois portugueses celebrado em Portugal com o fundamento de que o casamento nunca se consumou e de que os cônjuges nunca viveram um com o outro como marido e mulher está sujeita ao processo de revisão e confirmação regulado nos artigos 1094° e seguintes do Código de Processo Civil. \ 2. O reconhecimento da sentença, em tal caso, não colide com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português nem com as regras de com-petência internacional exclusiva dos tribunais portugueses.