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são concedidos". 7.No que se reporta aos contratos de associação, presentemente perspectivados enquanto tipo contratual específico, determina o artigo 14.º, n.º 1, que os mesmos são "celebrados ... deverão, entre outras obrigações, "aceitar, a título condicional, as matrículas que ultrapassem a sua capacidade, comunicando- as aos serviços competentes do Ministério da Educação" (artigo 16.º, alínea
concedidos”. 7. No que se reporta aos contratos de associação, presentemente perspectivados enquanto tipo contratual específico, determina o artigo 14.º, n.º 1, que os mesmos são “celebrados ... deverão, entre outras obrigações, “aceitar, a título condicional, as matrículas que ultrapassem a sua capacidade, comunicando-as aos serviços competentes do Ministério da Educação” (artigo 16.º, alínea
favorável da câmara municipal tomada em sede de pedido de informação prévia quanto à capacidade edificatória de determinado prédio (e que portanto seria constitutiva de direitos durante o prazo ... subsequentemente inviabilizar o seu cumprimento, ao ilícito obrigacional consubstanciado no inadimplemento contratual acresce um ilícito autónomo, este pré-contratual, que é a omissão de informação ao credor da probabilidade
favorável da câmara municipal tomada em sede de pedido de informação prévia quanto à capacidade edificatória de determinado prédio (e que portanto seria constitutiva de direitos durante o prazo ... subsequentemente inviabilizar o seu cumprimento, ao ilícito obrigacional consubstanciado no inadimplemento contratual acresce um ilícito autónomo, este pré- contratual, que é a omissão de informação ao credor da probabilidade
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 14/ B/00 Proc.: R
factor determinante da confiança dos agentes económicos e do público em geral na capacidade de as mesmas prosseguirem de forma sólida e estruturada as funções que lhes estão destinadas ... mesmo terminal, poderá de alguma forma justificar- se à luz do princípio da liberdade contratual e das considerações acima tecidas a propósito das especificidades do exercício da actividade seguradora. Importa
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal, S.A. P-4
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Presidente da Direcção do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual Número
Ministro das Finanças Processo:R-2845/91 Número: 85/ A/96 Data:22.10.1996
Destas três opiniões a ter em conta, e para além da reconhecida falta de capacidade do pessoal implicado (v. pontos 35 e 36 supra), retira- se um entendimento comum ... entendemos capaz de levar a uma mais justa solução: aludimos à responsabilidade civil contratual do Estado. 44) Daí que, no caso em apreço, e antes do mais, seja necessário questionar
escolha, na terminologia usada pelo Professor Sérvulo Correia (cfr. do Autor, LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, Coimbra, 1987, pp. 109-110). 21. A norma que confere o poder ... interpretação e aplicação de conceitos jurídicos indeterminados, como é o caso do requisito da "capacidade para assegurar a sua subsistência", previsto na sempre invocada alínea
Presidente do Conselho de Administração da LIPOR Rec. n.º 247A/93 Proc
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
O PROVEDOR DE JUSTIÇA A Sua Excelência o Ministro da Solidariedade, Emprego
PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVEDOR DE JUSTIÇA - RELATÓRIO
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título
Processo: R-815/08 e R-6491/07 (A4) Entidade visada: Director