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Relator: ISABEL ROCHA
procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência ... comuns. II-A violação dos deveres impostos aos inquilinos que fundamentem a resolução do contrato de arrendamento, podem ser instantâneos ou continuados ou duradouros; são instantâneos quando a conduta violadora
Relator: Frederico Macedo Branco
relativamente aos serviços prestados ao abrigo de um contrato entretanto declarado nulo, perante a inexistência de um contrato, resultante da sua caducidade, e continuando a ser prestados os serviços anteriormente ... contratualizados, sem oposição, enquanto “Contrato de facto”, tais serviços terão de ser remunerados. A inexistência de contrato, por caducidade do mesmo, não autoriza “a ilação de que o negócio jurídico
Relator: Joaquim Cruzeiro
relativamente aos serviços prestados ao abrigo de um contrato entretanto declarado nulo, perante a inexistência de um contrato, resultante da sua caducidade, e continuando a ser prestados os serviços anteriormente ... contratualizados, sem oposição, enquanto “Contrato de facto”, tais serviços terão de ser remunerados. A inexistência de contrato, por caducidade do mesmo, não autoriza “a ilação de que o negócio jurídico
Relator: AZEVEDO MENDES
mesmo artigo (ao referir que “ao contrato de trabalho a termo aplicam-se as regras gerais de cessação do contrato, com as alterações constantes do número seguinte”) afasta a aplicabilidade ... trabalhador teria auferido até final do contrato, nelas se incluindo a compensação que receberia se o contrato tivesse cessado, no seu termo, por caducidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... celebração do contrato de arrendamento anterior ao registo da hipoteca a favor do adquirente em venda forçada em processo de insolvência do senhorio, aquele contrato não caduca apesar
Relator: BAPTISTA COELHO
1. É elemento essencial do objeto de um acordo de revogação do
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo ... anos – cfr. artºs. 103º e 104º nº 4 do RCTFP. 4. Se a caducidade do contrato a termo certo ocorreu por esgotamento do prazo máximo legal (artº 103º do RCTFP
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
até à sua eventual saída do locado. Não se verificando tal requisito, o contrato de arrendamento caduca por morte do primitivo arrendatário. II - A inobservância da comunicação ao senhorio
Relator: JORGE SEABRA
portanto, sem indagar do seu mérito. 2. A indemnização devida ao arrendatário por caducidade de contrato de arrendamento decorrente de acto expropriativo não se confunde com a indemnização devida ... sede própria no processo expropriativo (v.g. indemnização ao arrendatário rual por caducidade do contrato) através de acção declarativa autónoma. 6. A prescrição, constituindo excepção peremptória que depende da sua invocação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
estavam a ser pagos com tal declaração; III – Estando em causa a caducidade de contratos de trabalho temporário ou de contratos de trabalho a termo não é aplicável o disposto ... relação a contratos de trabalho temporários anteriores ao contrato de trabalho a termo se a ação foi intentada decorridos cerca de 7 meses após a comunicação de caducidade deste
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo
Relator: ANTERO VEIGA
clube relativamente às obrigações assumidas nos contratos. A circunstância decorrente de impossibilidade de participar em jogos oficiais, por falta de registo prévio do contrato na FPF, não só não determina ... trabalhador. Tendo-se os trabalhadores mantido ao serviço, designadamente treinando, não ocorre a caducidade dos contratos
Relator: AZEVEDO MENDES
empregador apenas invoca a caducidade mediante carta escrita que entrega em mão ao trabalhador, a declaração de caducidade é ineficaz. III – Nos contratos de trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente ... teria auferido até ao final do contrato, nelas se incluindo a compensação que receberia se o contrato tivesse cessado, no seu termo, por caducidade. IV – Esse valor de indemnização pelo
Relator: FRANCISCO MATOS
contratos de arrendamento com prazo certo as partes podem afastar a renovação automática do contrato. II- Acordando as partes a não renovação automática do contrato, o arrendamento caduca no termo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Só a falta absoluta de fundamentação integra a nulidade prevista na
Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação
Relator: CARLA OLIVEIRA
contrato de locação de estabelecimento comercial trata-se um contrato atípico, regulado em primeiro lugar, pelas estipulações das partes nele contidas e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim ... contrato de locação se o grau de destruição for tal que não permita o uso da coisa para os fins do respectivo contrato de locação. VI – Caducidade esta que opera
Relator: TAVARES DA COSTA
quanto a cessação dos contratos de trabalho. II - No elenco de casos de caducidade do contrato individual de trabalho, previsto no artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não se preve ... trabalho, o despedimento colectivo. V - O encerramento de uma empresa não origina a caducidade dos contratos de trabalho, consentindo apenas que a entidade patronal possa desencadear o processo proprio
Relator: HELENA CANELAS
artigo anterior”, circunscreve-se ao modo do cálculo da compensação devida pela caducidade do contrato a termo incerto, em função da duração que atingiu. IV – A norma ... artigo 253º do RCTFP reconhece ao trabalhador cujo contrato a termo incerto cessou por caducidade o direito à compensação calculada nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 252º
Relator: Frederico Macedo Branco
precede, não é possível reconhecer aquando das duas renovações contratuais operadas, a caducidade do contrato, em face do que não subsistiu qualquer “relação laboral de facto posterior à caducidade ... nele incluindo as eventuais renovações”, o mero decurso de tal período determinou a caducidade do contrato, pelo que a Administração estava impedida de proceder a nova renovação, em face