CAAD-T
178/2023-T
Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
178 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
Relator: ISABEL SILVA
Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, era automático, não dependendo, por isso, de reconhecimento por parte da AT. II.Assim, a liquidação emitida pela ... reconhecimento de um benefício; III.A liquidação referida em II) está sujeito ao prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 35º do CIMT, ou seja, oito anos, contando
Relator: MANUEL MATOS
1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. II - Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes ... não constituir a revogação de qualquer ato antecedente, está sujeito ao prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 35º do CIMT, ou seja, oito anos, e conta
Relator: Frederico Macedo Branco
não ser que a lei diga o contrário, a caducidade resulta de forma automática do decurso do respetivo prazo, sendo meramente declarativa, não constitutiva, a decisão que a aprecia ... não tendo sido dado início à execução do projeto que a justificou, a mesma caducará automaticamente, bastando-lhe pois ser invocada, e não necessariamente declarada expressamente, para ser eficaz
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
contrário, nada dizendo e permanecendo o trabalhador ao seu serviço, o contrato transforma-se automaticamente em contrato a termo resolutivo de seis meses, com as especificidades previstas ... artigo 348.º do CT, a situação de reforma por velhice não origina a caducidade automática do contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: HEITOR GONÇALVES
garantia bancária prestada não tem a natureza jurídica de garantia autónoma e automática (“on first demand”, “à primeira solicitação ou interpelação”), mas de fiança bancária, por conter cláusulas e expressões ... importâncias até ao limite indicado, se o afiançado o não fizer em devido tempo, caducando automaticamente logo que se mostre paga a quantia exequenda ou transite em julgado a decisão
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
arrendamento por morte da arrendatária, sua mãe, a morte desta constitui causa legal de caducidade automática desse contrato e da consequente obrigação de restituição do locado ao senhorio após
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sede de venda judicial, na estrita medida em que após a sua concretização caduca automaticamente
Relator: MARGARIDA SOUSA
caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de conhecimento oficioso; II - As exigências de justiça e os interesses teleologicamente detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código ... imóvel em sede de venda judicial, na medida em que após a concretização desta caduca automaticamente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sucede na situação típica da improcedência da acção, que implica a cessação automática (caducidade) da eficácia do dictat judicial emitido na providência, no caso de procedência ocorre uma conversão definitiva
Relator: RUI PEREIRA
âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia, situação que gera a automática caducidade da Resolução Fundamentada
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
fiscais sujeitos a uma condição resolutiva, face ao carácter retroactivo da referida declaração de caducidade dos benefícios (por não cumpridas as condições impostas), o facto tributário como ... registada com aviso de recepção. A não entrega do comprovativo naquele prazo implica a caducidade automática dos incentivos
Relator: CANELAS BRÁS
venda executiva também caduca automaticamente o arrendamento sobre o bem objecto dessa venda, que tenha sido celebrado em data posterior à da constituição da garantia que ali se executa (videartigo
Relator: PEREIRA DA ROCHA
contrato de arrendamento por morte do arrendatário, a morte deste constitui causa legal da caducidade automática desse contrato e da consequente obrigação de restituição do locado ao senhorio após
Relator: LOURENÇO MARTINS
Dezembro; 3 - No ambito do direito civil, o contrato de mandato por prazo determinado, caduca automaticamente findo o prazo respectivo; 4 - Não e licito extrair do silencio ou abstenção
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Delegado de Saude no Principe, a partir das datas em que as nomeações interinas caducaram, automaticamente, pela existencia de serventuario efectivo
Relator: HELENA CANELAS
contratual, o efeito suspensivo automático do ato de adjudicação, o qual haverá de perdurar até decisão final desse processo, mas permite que esse efeito suspensivo automático seja levantado por decisão ... levantamento do efeito suspensivo automático, só pode significar a clara intenção do legislador em não sujeitar o seu exercício a qualquer prazo de caducidade. IX – A interpretação consentida pela concatenação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista ... explorador explorar a pedreira durante o prazo de um ano, não se extingue automaticamente por caducidade, decorrido o prazo de validade dessa licença e sem que o explorador tenha cumprido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro ... caducidade não está dependente em qualquer caso de declaração ou comunicação da entidade empregadora, sendo a regra a da caducidade do contrato no termo do prazo de forma automática