CCAsó sumário
3418/21.1T8PRT
DECISÃO Por todo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente
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DECISÃO Por todo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente
segundo outorgante ao serviço do primeiro não poderão ser utilizados noutros projetctos de sua autoria nem mesmo depois de encerrada a colaboração do presente contrato (...)" "Qualquer incumprimento das obrigalções aqui ... primeiro outorgante"; Cláusula Décima Quarta "em caso de litígio, decalaram os outorgantes que será competente o tribunal judicial de Vila Nova de Famalicão, com expressa renúncia a qualquer outro" Cláusula
Nestes termos julgo a presente ação inibitória em que é autor o
pelo exposto, nos termos das disposições legais supra citadas, julga-se totalmente
expressões que constem nos textos dos artigos comercializados nas nossas páginas web. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos fabricantes e distribuidores em questão ... DISPOSIÇÃO para verificação." V - A cláusula 10.2: "Em caso de litígio o foro competente é o de Loures com renúncia expressa a qualquer outro
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos
Face aos factos assentes e ao alegado pela Autora, e atenta a
Julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu a Ré dos pedidos
A acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequencia, declara proibidas as
convencionado que "para apreciação e decisão de qualquer questão emergente do mesmo será territorialmente competente o foro da comarca do Porto ou Lisboa, corforme for escolhido pelo Locador." Para além ... certeza, optar pelo foro competente, sem que a Locadora possa vir a invocar a sua preferência, fundada ou não, por aquele que o autor não escolheu. Mais não resta