79 resultados nos descritores e sumários
Relator: LINA COSTA
esteja na posse do Recorrente, ainda que por razões circunstanciais e independentemente da sua autoria, integrando os procedimentos administrativos de emissão dos actos e de regulamentos administrativos, nos termos
Relator: João Beato de Sousa
actos praticados pelos órgãos independentes do estado e, no caso concreto, os actos praticados pela Alta autoridade para a Comunicação Social é competente o Tribunal Administrativo de Círculo
Relator: JOSÉ CORREIA
para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs ... pelo dirigente do órgão periférico local nos caos de manifesta simplicidade, independentemente de estes serem ou não os autores do acto reclamado. III) -Nesses termos, devendo a reclamação ser apresentada
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência ... mostra exarado, a qual não permite ao administrado conhecer e compreender o «iter» cognoscitivo, valorativo e volitivo do respectivo autor e, consequentemente, de se poder determinar pela aceitação ou pela
Relator: Xavier Forte
eles mesmos a realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção o independentemente de envolverem ou não ainda das regras , técnicas ... como de gestão pública a decisão de transferência e a atribuição de tarefas à Autora , dada a natureza da relação de emprego , que é regulada por normas próprias do funcionalismo
Relator: José Gomes Correia
eles mesmos a realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente ainda das regras, técnicas ou de outra natureza ... contratual a competência dos Tribunais Administrativos depende de esse contrato revestir natureza administrativa. III) -A relação jurídica administrativa é aquela que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo administrativo disciplinar é autónomo do processo penal, mas não é sempre e absolutamente autónomo ou independente. II - A ordem jurídica não teria racionalidade, unidade e coerência (cf. artigo ... totalmente irrelevante para o procedimento administrativo disciplinar. III – Assim, o procedimento disciplinar está vinculado à factualidade provada no processo penal. Nessa parte há autoridade de caso julgado da sentença penal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal ... administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os conflitos ... encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. IV. Numa acção mediante a qual o autor pretende a anulação do acto
Relator: ILDA CÔCO
autora a pena de aposentação compulsiva, este acto não pode deixar de ser considerado ilegal, no âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo exercício da função administrativa ... pena de aposentação compulsiva resulta de ter sido violado o direito de defesa da autora no âmbito do procedimento disciplinar. III- No âmbito do procedimento disciplinar, a omissão
Relator: TERESA DE SOUSA
contemplar no preceito em questão não pode enquadrar-se nas mesmas, uma economista (a Autora), cujo contrato individual de trabalho foi celebrado “para exercer funções de planeamento e controlo financeiro ... nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequentes, o que significa que o contrato de trabalho celebrado com a Autora é nulo, apenas lhe podendo ser atribuídos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Podemos assentar que, independentemente da qualificação do facto ilícito (perda de confiança ou pelo incumprimento do contrato ineficaz), o certo é que não pode a Autora reclamar os valores ... encargos com a elaboração da proposta, apresentação de eventuais audiências prévias e impugnações administrativas), os encargos relacionados com a celebração do contrato (v.g. caução) e o preço das prestações cuja
Relator: BENJAMIM BARBOSA
correlaciona directamente com essa decisão. xiii. Inexiste qualquer autoridade do caso julgado formado por acórdão proferido numa acção administrativa relativa à impugnação do acto de autorização da CGAA ... juridicamente não constituem uma só e única fundamentação. xiv. Estender a autoridade do caso julgado formado em acção administrativa de impugnação contenciosa do acto que autoriza a aplicação da CGAA
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
todas as formas de intervenção principal, seja espontânea seja provocada, no domínio adjectivo administrativo. 2. A lei atribui ao incidente de intervenção de terceiros a função básica estabilizadora do quadro ... pressupostos processuais no tocante aos sujeitos da relação jurídica controvertida, tal como o Autor a prefigura no articulado inicial, v.g. na hipótese tipicizada no artº 31º-B CPC de dedução
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa tem um âmbito amplificado a toda a situação sob escrutínio, na medida em que o Juiz tem poderes de cognição alargados ao conhecimento ... ambos do RGCO) devendo, por isso, valorar todos os factos relevantes para a decisão, independentemente da proveniência destes. II-A questão da nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação
Relator: Coelho da Cunha
como é configurada pelo Autor. II - Nos termos do artigo 55º nº 1, al. a) do CPTA, tem legitimidade para impugnar um acto administrativo quem alegue ser titular ... lhes cumpra defender, podendo reagir contra um acto administrativo praticado pelo órgão de outra pessoa colectiva ou por um órgão administrativo independente. IV - As normas processuais administrativas devem ser interpretadas
Relator: José Correia
Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada pelo tribunal e sendo a DGCI o organismo do Ministério das Finanças onde ... causas fiscais, a ratio do n° 5 do artigo 11°, ao permitir ao órgão administrativo, cuja actuação ou omissão está em causa, que conduza a defesa da conduta adoptada, admitindo
Relator: RUI PEREIRA
constituem organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, de carácter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma directa ou indirecta, desde que o conjunto ... 3/10). V – Independentemente da natureza jurídica da T..., o facto desta integrar o sector público empresarial justifica que o exercício de funções naquela empresa por parte dos autores – pilotos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: CATARINA JARMELA
processo crime não podem servir para formar a convicção no processo disciplinar à autoridade com competência decisória - ou seja, que decide sobre a prática da infracção disciplinar e da pena ... válida (produzida na fase de inquérito de processo crime) não contamina a prova produzida independentemente dessa prova inválida. III – Nada impede que se dê prevalência a uma determinada prova