16 resultados nos descritores e sumários
Relator: RODRIGUES DA COSTA
identidade das partes e os termos da pretensão do Autor, tal como esta é delineada na respectiva petição, independentemente da legitimidade das partes ou da procedência da acção ... natureza das normas que materialmente regulam o contrato, colocando-o na órbita dos tribunais administrativos, desde que a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento pré-contratual
Relator: SILVINO VILLA NOVA
I - Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado
Relator: MELO FRANCO
I - Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado
Relator: SANTOS CARVALHO
I - Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado
Relator: SANTOS CARVALHO
I - Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado
Relator: MENERES PIMENTEL
realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercicio de meios de coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou outra natureza ... factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos. III - Imputando o autor ao reu (Estado) a pratica de factos, por parte de agentes ou funcionarios deste, com caracteristicas
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
controvertida, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os seus fundamentos. II - A natureza das garantias bancárias prestadas nos contratos de empreitada ... prática bancária actual, para essas garantias não serem de qualificar como garantias autónomas e independentes (on first demand). IV - A competência para o conhecimento das acções em que se pede
Relator: PAIS BORGES
administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto: “g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público”, independentemente ... entidade demandada. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos a competência material para conhecer de pedidos indemnizatórios formulados na réplica pelo Autor reconvinte, com vista ao ressarcimento de danos
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de um pedido de pagamento de quantias que se enquadram no cumprimento (execução) de empreitadas de obras públicas que a autora, uma sociedade comercial ... Madeira, sendo invalidados os acordos que as reduziram, que não pode entender-se serem independentes dos contratos de empreitada
Relator: AZEVEDO MOREIRA
eles mesmos a realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente ainda das regras, técnicas ou de outra natureza ... resultaram lesões corporais para o autor. III – À causa de pedir na acção indemnizatória descrita em II subjaz, assim, uma relação jurídica administrativa, portanto uma actuação de gestão pública fundamentadora
Relator: HELDER ROQUE
independentemente da sua natureza, pública ou privada, celebrem contratos no exercício de funções, materialmente, administrativas. V - Ainda que as partes não tivessem, expressamente, atribuído ao contrato natureza administrativa, como aconteceu ... sendo as empresas públicas regionais equiparadas a entidades administrativas. VI - Encontrando-se o contrato cuja ilicitude da resolução pela ré a autora pretende ver reconhecida, submetido pelas partes
Relator: PIRES ESTEVES
todos os litígios surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa são do conhecimento dos tribunais administrativos, dado que o referido artº 4º do ETAF exclui várias situações que cairiam ... política e legislativa, o Governo tem também uma competência (função) administrativa (artº 199º da CRP). As principais funções administrativas do Governo são: a) garantir a execução das leis; b) assegurar
Relator: RUI PESTANA
realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras, técnicas ou de outra natureza ... médicos de um hospital militar observam ou tratam militares nele internados. III - Os tribunais administrativos só são competentes para conhecer dos pedidos de indemnização feitos à Administração por danos decorrentes
Relator: CUNHA LOPES
I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma
Relator: COSTA REIS
embargo de obras eventualmente feitas a coberto daquele licenciamento são dois pedidos autónomos e independentes, decorrentes de diferentes e autónomas causas de pedir. II - Deste modo, e apesar ... prescrever que a nulidade de um acto administrativo é invocável a todo o tempo e que a sua declaração pode ser feita por um qualquer Tribunal, a apreciação
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
causa de pedir invocada pelos autores, se consubstancia não na restituição do terreno, mas apenas que se reconheça que ocorreu a violação do seu direito de propriedade relativamente ... realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coacção e independentemente ainda das regras técnicas ou de outra natureza