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Relator: TELES PEREIRA
Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e o auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos ... instrumento consubstanciador do acordo com o expropriado (no designado auto de expropriação amigável), contra o teor do auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, está a modificar os termos pressupostos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
vistorias, e a força da sua prova fica dependente da validade da sua concreta realização, a qual deverá ocorrer de acordo com a respectiva regulamentação legal. III. A vistoria ... imóvel [se for coisa móvel diz-se simplesmente exame]. IV. O conteúdo de auto de vistoria feita por mera iniciativa da parte, e sem obedecer à regulamentação legal, na medida
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
auto de vistoria que contém a descrição dos factos ocorridos no dia de despejo de casa camarária, em execução de despacho do Presidente da Câmara Municipal, não configura ato administrativo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
quantidades descrita no ponto 11 do probatório- e o que consta dos autos de vistoria realizados em 23/07/2008 e 08/02/2010- descritos nos pontos 9 e 17 do probatório-, bem como ... ponto 11 do probatório- e os trabalhos identificados como sendo necessários nos autos de vistoria lavrados em 23/07/2008 e 08/02/2010, constantes dos pontos 9 e 17 do probatório
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Tribunal na sentença exequenda decidido que deveria ser enviado ao Requerente um determinado auto de vistoria realizada em 12.11.2020. II – Então se a aludida vistoria não corresponde à pretendida pelo ... emissão de decisões, realização de diligências, designadamente vistorias, etc. IV – Tanto mais que a Entidade Recorrida referiu a inexistência de outros autos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cumprimento de uma ordem emanada pelo superior hierárquico, para elaborar um auto de vistoria, que a chefia pensava ter sido retirado ou subtraído do processo, mas que nunca chegara ... elaboração, sem que o trabalhador informasse a sua chefia de que o auto nunca chegara a ter sido elaborado e, consequentemente, retirado, não configura a violação dos deveres de zelo
Relator: LINA COSTA
terceira vistoria, se se mantiver a situação de incumprimento, constitui uma salvaguarda para a entidade coordenadora e um direito para o industrial; II. A realização de vistorias para além ... deficiente forma como foram alegados os vícios que a Recorrida imputa ao auto de vistoria, quer pela falta de previsão legal que comine com nulidade a não observância do disposto
Relator: Helena Ribeiro
territorialmente competente, no prazo de 10 dias a contar da data da realização da vistoria, nos termos do n.º1 do art.º 31.º, do RGGR, pressupõe ... pronúncia à emissão de decisão favorável ao projeto. V-Caso resulte do auto de vistoria que a instalação a licenciar e os seus equipamentos não estão em conformidade
Relator: ISABEL FONSECA
Fazendo-se menção, no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, a benfeitorias existentes na parcela expropriada e fixando-se na decisão arbitral o valor da indemnização ponderando, como ... relatório os elementos de facto pertinentes; 2. Não o tendo feito, e inexistindo nos autos elementos suficientes para formar a convicção do tribunal quanto a determinados factos, impõe
Relator: SÓNIA MOURA
necessário o seu aperfeiçoamento, em ordem a completar aquela descrição. 2. Constando do auto de vistoria camarário, transcrito na petição inicial, que existem manchas de humidade, escorrimentos e eflorescências
Relator: Helena Ribeiro
artigo 90.º do RJUE sobre a necessidade de constar do auto de vistoria a indicação das obras preconizadas para correção das más condições de salubridade do imóvel, para
Relator: CATARINA VASCONCELOS
decisão de aplicação da sanção e do facto de se ter referido, nos autos de vistoria e de receção provisória, a reserva do direito de aplicar sanções contratuais, não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
declaração de utilidade pública quanto à parcela expropriada e a indicada no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, não significa uma indeterminabilidade ou ininteligibilidade do objeto da declaração
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
comproprietários da realização no imóvel das obras de conservação decorrentes do auto de vistoria a expensas unicamente daquele comproprietário e sem atender à sua quota.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEREIRA DA ROCHA
adaptação das ramadas cortadas, de vedações para além das previstas e descritas no auto de vistoria para memória perpétua e de privação do prédio de um dos acessos para
Relator: António Coelho da Cunha
abrigo do art. 89º do Dec. Lei nº 555/99, após realização do competente Auto de Vistoria, não pode dizer-se que a intimação dirigida ao proprietário constitua acto manifestamente ilegal
Relator: CRISTINA SANTOS
requerimento (artº 11º RJUE) ou (iii) ordenar a realização de vistoria (artº 64º nº 2 RJUE). 5. Ordenada a vistoria por desconformidades em obra relativamente ao projecto de arquitectura aprovado ... positiva da autorização de utilização à realização de obras de alteração especificadas no auto, a segunda vistoria é de realização obrigatória (artº 65º nº 5 RJUE). 6. As conclusões desta
Relator: TIAGO MIRANDA
não recepção provisória da obra, com agendamento de novas vistorias para a mesma recepção e, por fim, no auto de recepção provisória, as partes não só revogaram a cláusula contratual
Relator: Frederico Macedo Branco
obra convoca, por escrito, o empreiteiro para a vistoria com a antecedência mínima de cinco dias. Quando a vistoria for solicitada pelo empreiteiro, o dono da obra deve realizá ... recusa injustificada do dono da obra em assinar o auto de receção provisória na sequência da vistoria tem os efeitos previstos no direito civil para a mora do credor