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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
constitui, em princípio, um meio de prova adequado para efeito de justificação da ausência do domicílio prevista no artigo 33º nº4 do DL nº100/99 de 31 de Março. * * Sumário elaborado
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Face a situação de ausência do domicílio de funcionário e no âmbito de diligência de verificação domiciliária da doença à autoridade recorrida é imposto o dar conhecimento ao funcionário faltoso ... elementos relevantes para a apreensão ou o “conhecimento do facto” concreto em crise (ausência do domicilio por parte do interessado numa determinada data – dia e hora – a quando da verificação
Relator: LAURA MAURÍCIO
arguido que não possui nacionalidade portuguesa, para a realização de busca domiciliária, por ter sido prestado na ausência de intérprete com compromisso prestado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
mandado judicial de busca domiciliária não constitui uma decisão judicial, sendo antes a corporização num documento da referência à autorização/ordem judicial, o qual se destina a ser entregue ... defensor. III. A lei não comina com nulidade a realização de busca domiciliária ordenada/autorizada judicialmente, na ausência do buscado e sem a presença do seu defensor
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
não à nomeação. V – A verificada nulidade insanável por ausência de defensor no acto processual de busca realizado no domicílio do arguido (…), desconhecedor da língua portuguesa, torna nulo o meio ... inequívoca a dependência causal e necessária, lógica e jurídica, entre o acto viciado (ausência de defensor na busca quando legalmente imposta) e o que dele depende (a apreensão) – cfr. nºs
Relator: Francisco Rothes
procedimento pendente perante a AT e de o domicílio fiscal do contribuinte estar necessariamente fixado, afasta o risco de ausência ocasional, para mais tratando-se de ente colectivo
Relator: FELIZARDO DE PAIVA
notificações dos mandatários são enviadas eletronicamente para o domicílio profissional certificado na plataforma Citius. II. Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação ... notificação no âmbito do procedimento de injunção dependem da existência de convenção de domicílio para efeito de realização da notificação do requerimento de injunção em caso de litígio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
escritório ou para o domicílio escolhido. Resulta do nº.4 do mesmo preceito que, na hipótese de devolução, ou de não entrega do expediente por ausência do destinatário, juntar
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
jurídica nacional através de uma cláusula de receção direta nele enunciada, impondo-se, na ausência daqueles recorrer então às normas de competência interna previstas nos arts. 62º e 63º ... Regulamento (UE) 1215/12, é a de que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. IV - No entanto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Regulamento 1215/2012, na ausência de convenção em contrário (nem sequer alegada) é o lugar da entrega das peças de vestuário pela autora à Ré – Dinamarca. 5- Para conhecer da relação ... material controvertida referida em 1), quer pelo critério geral do art. 4º do Regulamento (domicílio da Ré), quer pelo critério especial
Relator: ANTÓNIO PENHA
modo, a partir do momento em que o mandatário do requerido teve conhecimento da ausência do requerido, mormente em sede de audiência de julgamento, o prazo para arguição ... Civil). VI- É regular a notificação operada pela secretaria para o domicílio indicado pelo próprio notificando, mesmo nos casos em que, por qualquer facto, a carta registada não chegue logo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
inquérito a fiscalização do procedimento levado a cabo pelo OPC quanto a buscas não domiciliárias seja realizado pelo Ministério Público. VI – Na impugnação ampla da decisão da matéria de facto ... acta, com indicação das concretas passagens em que se funda a impugnação, e na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações com a transcrição dessas declarações
Relator: JOSÉ LÚCIO
ausência de ocupação profissional estável por banda do arguido, com a dependência económica implícita, e a actuação detectada nos autos, integrada num grupo que em concertação de esforços pratica crimes ... criminosa. II – Por outro lado, a ausência de laços e de enraizamento na sociedade portuguesa, e a fácil movimentação que decorre da ausência de fronteiras, conjugada com a nacionalidade romena
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não resultando de diligências não documentadas, decorrendo, estas, da iniciativa do arguido e, a ausência de documentação, de pedido deste, por um lado, para sua própria protecção e, por outro ... reconhecimento dito presencial. VI - Para o efeito da devida protecção constitucional e penal, o domicílio corresponde ao espaço funcionalmente utilizado como habitação humana, local reservado que é o centro
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
justificativo de uma não aceitação da declaração de rendimentos do contribuinte, como seja a ausência de menção a determinada importância como sujeita a tributação em sede de IRS. 5. Atento ... funcionário, para o exercício das respectivas funções, se encontre sediado em determinado local - domicílio profissional- e que, por força do exercício dessas mesmas funções se veja obrigado a deslocar
Relator: LURDES TOSCANO
foram juntos aos autos pelas partes (falta de fundamentação de facto) ou/e uma ausência absoluta dos fundamentos jurídicos em que assentou a decisão tomada (falta de fundamentação de direito ... inicial e da procuração que foi junta com aquele articulado como sendo a do domicilio profissional dos Mandatários da Recorrente. Relativamente aos requerimentos enviados pelos Mandatários da Recorrente
Relator: Aníbal Ferraz
geral do DL. 106/98 de 24.4., firmou a conclusão de que existiu deslocação do domicílio necessário porque, tendo o impugnante sido contratado para trabalhar em áreas do Distrito do Porto ... trabalhar ao serviço da sociedade empregadora; “Não deixa, assim, de haver deslocação do domicílio necessário a partir do momento em que o Impugnante vai trabalhar para Angola porque, nos termos