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cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde o docente “exerce a sua ativida- de” (n.º 1), sem se operar qualquer distinção fundada na natureza do quadro ... neste período, ser verificada “a capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho profissional exigível” (n.º 1, 1.ª parte), em sintonia com a conformação que, hoje, assume
incapacitante, ou seja, a impossibilidade de o trabalhador por elas afetado manter a sua atividade profissional e, por outro, envolverem um trata- mento «oneroso» e «prolongado». Reconhecendo que, nestas situações
Constituição da República Portuguesa). Mais: consi- derando que o regime jurídico de habilitação profissional para a docência neste nível de ensino se aplica não só aos estabelecimentos de ensino públicos ... caso, a compressão destes direitos resulta da omissão de uma atividade administrativa devida e traduz-se, até ao momento, na impossibilidade de lecionar a disci- plina de inglês
beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade». Em sede jurisprudencial, o Tribunal de Justiça ... estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional. Cf. http://eur-lex.europa.eu/Lex- UriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0426:FIN:PT:PDF. 3 Cf. o estudo
conjunto de condições a respeito da sua situação profissional durante a execução da bolsa, quanto ao exercício autorizado de atividade docente – ficaria na dependência do preenchimento ex novo de diferentes ... profissional durante o período da bolsa, incluindo, nomeadamente, as garantias exigidas quanto à exequibilidade do programa de trabalho em face da carga letiva semanal associada à manutenção de atividade docente
casos de contabilidade organizada. Em termos hábeis, isso significa que o custo da própria atividade profissional é ade- quadamente levado em conta no caso de rendimentos da categoria ... após interrupção dos estudos, se vê confrontado com vicissitudes decorrentes, em geral, de pretérita atividade profissional. O regulamento anteriormente em vigor, no seu lugar paralelo (artigo
efeito, por parte da entidade competente, a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência (CAACAI), não obstante as suas inúmeras diligências junto desse Ministério, desde ... para o acesso à atividade, já exigidas no estatuto anterior, nomeadamente a obtenção de aprovação em exame de admissão3, aditando, ainda, a frequência de estágio profissional, como novo requisito4
imediata entre o referido estatuto serológico e a deficiente execução das tarefas concernentes à atividade policial, a referida prática reveste-se de um carácter discriminatório, inaceitável por desconsiderar as circunstâncias ... natureza das atividades profissionais em causa ou do contexto da sua execução que esse fator constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da atividade profissional, devendo o objetivo
Sua Excelência O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social Praça de
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2005, p. 7. 5 Com referência à atividade dos meus homólogos, com idêntico propósito, exemplifique-se com a cooperação entre o Provedor ... forma de um Código de Boa Conduta Administrativa, possa integrar as ações de formação profissional, inicial e contínua, dos agentes públicos destinatários. 4. É esta a matriz inspiradora do Código
questão da discriminação em razão da idade no domínio do emprego e da atividade profissional tem integrado as preocupações deste Órgão do Estado, chamado que tem sido a pronunciar ... estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional. 8. Com efeito, nos termos do enunciado no art.º 1.º desta Diretiva, a mesma
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO
“O FUTURO DOS DIREITOS É AGORA” Concurso realizado no âmbito das comemorações
formulada, em 2002, ao Presidente dj Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., a respeito dos projetos dt atividades ocupacionais, tendo em vista, essencialmente, um maior rigor na seleção -. aprovação ... Profissional, I.P., para que, sempre que estivessem em causa projetos inscritos nessa medida promovidos por entidades públicas, se garantisse rigorosamente, em sede de apreciação das candidaturas, que as atividades socialmente
dispositivo legal acima transcrito claramente delimita o âmbito pessoal do exercício profissional da atividade em causa, restringindo a liberdade de quem não satisfaça os requisitos inovatoriamente estabelecidos ... necessárias habilitações e o direito de satisfazer, sem discriminações, as demais condicionantes da atividade, mas também o direito de praticar os atos jurídicos e os atos materiais inerentes
Sua Excelência A Ministra da Saúde Avenida João Crisóstomo, n.º 9
PROVEDOR DE JUSTIÇA A Provedora-Adjunta Direitos e Deveres dos Cidadãos da
porque o consideramos inadequado para esta narrativa –, Jorge Ribeiro de Faria iniciou a sua atividade profissional no Instituto de Criminologia daquela cidade. Foi, depois, pelo período de um ano, Inspetor
mínimo diário a céu aberto • Obstáculos desproporcionais ao contacto físico nas visitas • Índices de atividade ocupacional e de recursos humanos abaixo da média dos restantes estabelecimentos prisionais visitados • Relatos ... caso de alegação de agressão em processo disciplinar • Abertura da caixa de queixas por profissional não pertencente ao corpo de guardas Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. O Provedor de Justiça e