6 resultados

1. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

3. TCONST2024-09-25

   135/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   período de dezoito meses, e, acessoriamente, na proibição de exercer profissão ou atividade, pública ou privada, de docência a menores de idade, ou funções semelhantes que impliquem lecionar aulas

4. TCONST2024-09-24

   204/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 591/2024 Processo n.º 204/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2024-05-08

   1100/22

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 367/2024 Processo n.º 1100/22 2.ª Secção Relator

6. TCONST2024-01-23

   967/2022

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 68/2024 Processo nº 967/2022 Plenário Relator: Conselheiro António José da