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01817/09.6BEBRG
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Face ao teor da informação vinculativa n.º 1717/08 da Direcção-Geral
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Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Face ao teor da informação vinculativa n.º 1717/08 da Direcção-Geral
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
crédito, pelo que é o título executivo que autoriza a execução, na medida em que atesta ou certifica a existência do direito do exequente. VI - Não contendo as letras dadas
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
esta fosse requerida até ao termo de validade do atestado médico, pelo que, no termo da data neles aposta, os atestados deixavam de ser válidos ... artigo 4.º um regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso, como medida extraordinária no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que dispensava
Relator: Rui Pereira
44/2003, de 22/8]. V – A competência exclusiva para a passagem do chamado atestado de robustez física e psíquica, exigidos para o exercício de funções públicas ou para o exercício ... 11/8]. VI – Embora o médico dentista goze do direito de passar receitas e atestados médicos, esse direito restringe-se ao campo da saúde e higiene orais, visto que as suas
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
notificação ser demonstrada através de outros meios de prova que atestem o conhecimento pelo destinatário, na medida em que estamos perante uma formalidade simplesmente probatória ou “ad probationem
Relator: MOREIRA DO CARMO
Regime Jurídico do Contrato de Seguro, imanente do DL 72/08, de 16.4); 4. O atestado médico de incapacidade multiuso é previsto no DL 202/96, de 23.10 (alterado pelo DL 291/2009 ... sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio a deficientes; 5. A exigência deste atestado por um segurador, como meio indispensável para o cumprimento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, sendo, nessa medida, insusceptível de impugnação contenciosa. II. O acto administrativo cuja fundamentação assente sobre atestado de residência, emitido com base em eventuais falsas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prova plena das declarações emitidas pelas partes e nele atestadas, bem como dos factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, prova esta
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
medida em que se trata de um documento emitido por um oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído e os factos são atestados com base
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
medida em que se trata de um documento emitido por um oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído e os factos são atestados com base
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
/Recorrida. II - A legislação contida nos autos atesta que é dever da Recorrida ligar-se às redes públicas, ficando, nesta medida (e tendo em conta ponderosas razões de interesse público
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
I - O regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para
Relator: ROSÁRIO PAIS
informático, logo insuscetíveis, per se, de atestar a remessa das liquidações em causa para o domicílio do Recorrido, nem o seu recebimento, na medida em que inexiste qualquer presunção
Relator: MANUEL BARGADO
seus deveres parentais, desde que essas medidas se mostrem adequadas a remover a situação de perigo. III – É totalmente injustificada a aplicação da medida de acolhimento residencial a uma criança ... referida medida a uma outra criança que, apesar de ter um elevado absentismo escolar, sofre de uma doença rara (síndrome de Klippel-Trenaunay), tendo a sua médica atestado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
revogação da medida de coacção a que vinha estando sujeito, justamente por não se verificar em concreto acrescido perigo de fuga, que não possa ser acautelado por medida não privativa ... medidas de coacção. É porque essa é a única explicação para a precisa colocação sistemática do preceito transcrito, que constitui comando directamente dirigido ao julgador no sentido da ponderação medidas
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
terceiros de boa-fé; V. Enquanto meio de prova, constitui um documento autêntico, na medida em que é executado, com as formalidades legais, por uma autoridade pública competente e dentro ... factos que refere como praticados pela entidade documentadora, e dos factos que nele são atestados com base na percepção da mesma; VII. A certidão do registo de um prédio rústico
Relator: FERNANDA ALMEIDA
medida em que as mesmas teriam valor para efeitos de descrição na Cons. do Reg. Predial, uma vez que o documento não prova plenamente a sinceridade dos factos atestados pelo
Relator: PAULO GUERRA
indeterminada não resulta "ipso facto" da verificação de requisitos formais (certo número de condenações atestadas no certificado do registo criminal do arguido) mas também de um juízo de valor alicerçado ... acusação, sob pena de o arguido ser surpreendido com a sobreposição de uma medida tão gravosa como é a aplicação de uma pena relativamente indeterminada e a respeito da qual
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
atestados pela entidade documentadora (art. 371º, nº 1 do Código Civil). III. Um documento particular faz prova quanto às declarações que dele constam, considerando-se provadas essas declarações, na medida
Relator: Frederico Macedo Branco
medida em que não definiram qualquer situação jurídica ou produziram qualquer efeito jurídico. As "decisões" já estavam previamente definidas em instrumentos urbanísticos, tendo-se limitado as certidões a atestá