TRC
1716/11.1T3AVR.C1
Relator: ELISA SALES
I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em
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Relator: ELISA SALES
I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em
Relator: BARRETO DO CARMO
São elementos típicos do crime de atestado falso: 1 - O Agente - médico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos ... passar atestado ou certificado - a conduta típica impõe que o atestado ou certificado tenha características para ser como tal classificado. 3 - O elemento subjectivo - saber que tal atestado não correponde
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Conforme se extrai do corpo da Lei n.º 38-A/2023
Relator: MIGUEZ GARCIA
instrução, enquanto pertinentes à imputação a cada um dos arguidos do uso de atestado falso, portanto como questão sua, pessoal, desvinculada de uma qualquer (comprovada) utilização generalizada por parte ... sujeição de cada um dos arguidos recorrentes a julgamento pelo imputado crime de atestado falso III – Sendo embora irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes
Relator: ANTERO VEIGA
Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por
Relator: FERNANDO CHAVES
causa gerasse, sem qualquer outra intervenção posterior, uma notação técnica de conteúdo falso, pois a mesma atestava que o veículo estava a ser conduzido por terceiro que não o arguido
Relator: José Gomes Correia
pode ser ilidida com base na sua falsidade e o documento é falso quando nele se atesta como tendo sido objecto de percepção da autoridade ou oficial público qualquer facto ... objecto da sua percepção directa. O documento será, pois, falso quando o documentador não tenha praticado um facto que atesta ter praticado, ou quando não tenha na realidade verificado
Relator: HELDER ALMEIDA
inscrição registral esteve a apresentação de um documento falso –falsidade intelectual-, como uma Caderneta Predial, na qual se atestava, com base, em declarações inverídicas do réu marido, que o prédio
Relator: FERNANDES DA SILVA
mais, como “falsas declarações relativas à justificação de faltas”, prestadas pelo trabalhador, enquanto comportamento constitutivo de justa causa de despedimento, as declarações médicas (atestado, justificação de presença em hospital
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
atestado de residência sendo uma declaração de conhecimento ou de ciência não se configura como um acto susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, sendo, nessa medida, insusceptível ... impugnação contenciosa. II. O acto administrativo cuja fundamentação assente sobre atestado de residência, emitido com base em eventuais falsas declarações, enferma de vício de violação de lei, por erro
Relator: CORREIA DE MESQUITA
professor, cumpre acatar a prova plena dos factos atestados naqueles documentos enquanto não for provado, no meio competente, que eles são falsos; 2 - Efectuada a primeira votação de uma proposta
Relator: JORGE JACOB
conhecimento da questão prévia). III - O prosseguimento de processo por crime de prestação de falsas declarações não pressupõe a prévia determinação da titularidade de prédio a que se reporta ... titularidade dos justificantes e subsistir, ainda assim, uma evidência de prestação de declarações falsas, não sendo a verificação do crime afastada pela comprovação da titularidade do direito de propriedade
Relator: FREITAS NETO
confirma ou atesta que a notificação não só foi disponibilizada como lida em determinado momento. 5. Só a demonstração de que tal atestação é material ou ideologicamente falsa, ou eventualmente
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Na audiência de julgamento apenas têm de ser gravadas as declarações
Relator: LUCAS MARTINS
1. A sentença, ao levar ao probatório circunstâncias de facto por transcrição
Relator: ALCIDES RODRIGUES
revisão se pede tenha sido determinada por essa falsidade, ou seja, que o ato falso tenha “determinado a decisão a rever” (nexo de causalidade adequada); e iii) a alegação ... obstante a recorrente invocar como fundamento da revisão a falsidade do depoimento de testemunha atestada por sentença crime transitada em julgado, é de rejeitar a procedência do referido fundamento
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prevista consiste, na desconformidade do conteúdo do título face à realidade certificada, não sendo falso o título que reflete corretamente o suporte de onde foi extraído, ainda que o conteúdo ... original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo. IV - Aos juros de mora relativos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação ... infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora III-As faturas, per se, não permitem atestar que os serviços nela elencados foram realizados pela empresa emitente dessas faturas, o mesmo sucedendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
recurso o meio processualmente idóneo para esse efeito. III - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são ... nessas mesmas faturas VI - Se existe, por um lado, todo um circuito documental a atestar as operações em causa, com o inerente registo contabilístico, e se, por outro lado
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se