TC-CONFsó sumário
07/03
Relator: FERREIRA GIRÃO
Os tribunais administrativos, e não os tribunais cíveis, são os competentes para
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Relator: FERREIRA GIRÃO
Os tribunais administrativos, e não os tribunais cíveis, são os competentes para
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
declaração de que entre o autor e a ré, pessoa colectiva pública de natureza associativa, vigorou um contrato de trabalho e foi ilícito o despedimento do autor, bem como
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
agente de execução, destinada a obter a cobrança coerciva de contribuições a que os associados estão obrigados por virtude de normas administrativas que as impõem, e que tem por base
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
agente de execução, destinada a obter a cobrança coerciva de contribuições a que os associados estão obrigados por virtude de normas administrativas que as impõem, e que tem por base
Relator: ANA PAULA BOULAROT
vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, fazem-no na execução de tarefas administrativas, mediante a prévia celebração de um contrato administrativo, tendo
Relator: SILVA SALAZAR
contrato para a prestação de serviços de jurista mas através dele não foi associado de forma duradoura e estável à realização do interesse público. II - Para conhecer da acção relativas
Relator: MENERES PIMENTEL
objecto prestações relativas ao cumprimento de atribuições da pessoa colectiva e de associar, duradoura e especialmente, outra pessoa ao cumprimento dessas atribuições