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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
como o monopólio do direito de apresentação de candidaturas nas eleições para a Assembleia da República (artigo 151.º, n.º 1, da Constituição), que implica que todos os candidatos ... Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio, na Lei Eleitoral para a Assembleia da República (LEAR), aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 maio e objeto de alterações
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
requerentes do Inquérito Parlamentar n.º 4/XVI/1.ª, ao solicitarem do Presidente da Assembleia da República os seus bons ofícios, a fim de, sob cominação penal, serem requisitados informações ... República, ao assinar, convolaria num ato do Parlamento, e em cujo teor se cominaria o eventual incumprimento pelo Presidente da República (sob a equívoca designação Presidência da República
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
políticos a apresentação de candidaturas para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou dos Açores (ou para a Assembleia da República ou ainda para o Parlamento Europeu ... eleitorais (designadamente para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), exige a lei que seja essa subvenção solicitada ao Presidente da Assembleia da República num prazo certo e objetivo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
razão, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. 3.ª — Mais ainda, os poderes de inquérito parlamentar reconhecidos constitucionalmente à Assembleia da República (cf. artigo ... aplicador, é sempre necessária em vista das diferenças entre as Assembleias Legislativas e o órgão de soberania Assembleia da República, única «assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses» (cf. artigo
Relator: CABRAL BARRETO
pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho que podera compreender uma remuneração suplementar, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo ... quantidade, natureza e qualidade do trabalho da generalidade do pessoal permanente da Assembleia da Republica; 3 - As despesas de representação abonadas ao Chefe de Gabinete do presidente da Assembleia
Relator: GARCIA MARQUES
quadro de pessoal da Assembleia da Republica pode ser alterado ... resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração - artigo 46, n 2, da Lei n 77/88, de 1 de Julho (Lei Organica da Assembleia da Republica); 2 - A referida
Relator: LOURENÇO MARTINS
proposito da Lei n 77/88, de 1 de Julho - Lei Organica da Assembleia da Republica - revelou a intenção segura de reforço dos poderes do Presidente da Assembleia da Republica, relativos ... Maio); 2 - O sistema de gestão dos serviços de apoio a Assembleia da Republica, tal como resulta daquela LOAR, desenha-se como um modelo misto (entre o modelo individual
Relator: LOPES ROCHA
Conselho da Revolução, a Assembleia da Republica e o Governo tem competencia legislativa exclusiva em determinadas materias pelo que no ambito das mesmas e salvo concessão de autorizações legislativas ... exercida atraves de lei da mesma Assembleia; 11-A materia de direitos, liberdades e garantias e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica e o seu regime aplica
Relator: FERREIRA RAMOS
Junho, não se aplicavam ao cargo de secretario-geral da Assembleia da Republica (artigo 15, n 2); 2 - Ao não distinguir entre as normas do diploma que se não aplicavam ... cargo de secretario-geral da Assembleia da Republica o referido artigo 15, n 2, excluia aquele cargo do ambito de aplicação do Decreto-Lei n 191-F/79, não lhe sendo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
eleitores devem poder votar, nos termos gerais, no caso da eleição para a Assembleia da República, de acordo com a respetiva lei eleitoral (Lei n.º 14/79 ... República, pelo Decreto do Presidente da República n.º 91/2021, de 5 de dezembro, nenhuma modificação da lei eleitoral aprovada posteriormente poderia aplicar-se à eleição dos Deputados à Assembleia
Relator: SOUTO DE MOURA
1/97, de 20 de Setembro, ao consagrar a necessidade de autorização da Assembleia da República para um Deputado seu ser ouvido como declarante ou como arguido, elevou à categoria ... disciplina do preceito referido na conclusão anterior aplica-se directamente aos Deputados à Assembleia da República, e, por remissão, aos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e aos Deputados à Assembleia
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
termos previstos no artigo 30.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República. 4.ª – No âmbito da lei geral em vigor à data da aprovação ... Geral do Trabalho em Funções Públicas integradas na reserva legislativa da Assembleia da República, onde se incluem, nos termos do artigo 3.º, g), as normas respeitantes à consolidação
Relator: LOURENÇO MARTINS
norma do artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da Republica - Lei n 77/88, de 1 de Julho -, ao conferir poderes ao Presidente da Assembleia para fixar o regime remuneratorio ... normas ou principios da Lei Fundamental; 2 - Os poderes concedidos ao Presidente da Assembleia da Republica pela aludida norma do artigo 53 devem ser exercidos sem prejuizo do disposto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da Assembleia da República exercem funções públicas; 2.ª – De acordo com o disposto no artigo ... Aposentação); 5.ª – No caso dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da Assembleia da República, a competência para proferir tal decisão autorizadora do exercício de funções por razões
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
seguintes conclusões: 1.ª - O artigo 18.º do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República dispõe, em matéria de segurança social, sobre o regime de previdência social ... beneficiam os deputados à Assembleia da República; 2.ª - O artigo 18.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados estabelece que os deputados beneficiam do regime geral de segurança
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
vier a estabelecer sanções administrativas haverá de respeitar a competência legislativa da Assembleia da República que é relativamente reservada em matéria de direitos, liberdades e garantias, segundo o disposto ... artigo 165,º, n.º 1, alínea b), da Constituição. 15.ª — A Assembleia da República exerceu a sua competência legislativa ao ter fixado nas Bases do Ensino Particular
Relator: HENRIQUES GASPAR
depositar na continuidade das relações constituidas e seus efeitos; 5 - O pessoal da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho, segundo o disposto no artigo ... serviço por turnos e remuneração suplementar; 6 - A remuneração do pessoal da Assembleia da Republica compreende, segundo o principio contido no artigo 53 da LOAR, a remuneração estatutaria, que corresponder
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Constituição), que versam sobre matéria incluída no domínio da competência legislativa concorrencial da Assembleia da República e do Governo; 2ª - Os artigos 4º a 7º do Decreto-Lei nº 345/99
Relator: CABRAL BARRETO
eventuais abonos para despesas de representação que possam ser atribuidas ao pessoal da Assembleia da Republica; 2 - A Lei n 77/88 pretende igualar, numa remissão dinamica, a remuneração dos membros ... Gabinete do Presidente da Assembleia da Republica a dos do Gabinete do Primeiro-Ministro e dos membros dos gabinetes dos Grupos Parlamentares a dos membros dos gabinete ministeriais, respectivamente
Relator: FERREIRA RAMOS
Organica da Assembleia da Republica, aprovada pela Lei n 32/77, de 25 de Maio, não inseria qualquer norma atribuindo ao respectivo Secretario-Geral um abono para despesas de representação ... 77/88, de 1 de Julho, que aprovou nova Lei Organica da Assembleia da Republica, se incluiu um preceito - o artigo 20 -, nos termos do qual ao Secretario-Geral da Assembleia