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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – No caso de despedimento por motivo de crise de mercado ou
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decisão recorrida no entendimento da junta médica que de forma clara e suficientemente fundamentada conclui pela aptidão física do sinistrado para exercer funções de motorista profissional de ligeiros (veículos
Relator: Helena Ribeiro
segurança, que a realização da diligência instrutória requerida não teria qualquer aptidão para abalar os fundamentos em que assenta a decisão final. IV- Em tais casos, impõe-se preservar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
público" ..., e aquela utilidade pública, que "consiste na aptidão das coisas para satisfazer necessidades colectivas", traduz o "verdadeiros fundamento" da sua publicidade
Relator: Ana Patrocínio
actos de liquidação assente em vários fundamentos de direito, sem que um deles seja impugnado, se esse fundamento, por si só, tem aptidão e é suficiente para fundar a pretensão
Relator: CARLOS GIL
pedir se factos invocados pela recorrente para sustentar o pedido formulado têm aptidão para individualizar os fundamentos da sua pretensão. 3. Saber se os fundamentos da pretensão produzem ou não
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
fundamentada. VI- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos relevantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
certo segmento decisório da decisão ancorado em dois distintos e autónomos fundamentos, cada um de per si com aptidão para a ancorar, o recurso da mesma interposto, para que possa ... atacar, sob pena de tal segmento da decisão transitar em julgado enquanto ancorado no fundamento sobre que o recorrente nenhum argumento esgrime tendente ao seu reexame pelo tribunal de recurso
Relator: Ana Patrocínio
sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício ... pois que tudo depende da aptidão e suficiência dos demais para fundar a pretensão tributária da Administração Fiscal. II - Tendo o relatório que fundamentou a correcção conteúdo idêntico
Relator: DR. SILVA FREITAS
desenvolver fins militares que tivesse por convenientes, embora respeitando a aptidão do andar. II – O âmbito de aplicação do fundamento de resolução contemplado na Ia parte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
comissão de serviço se o juiz não revelar aptidão ou adequação para o exercício de funções e apenas com esse fundamento - artigos 46º, n.º1, 54º ... serviço de uma juiz, findos os 3 anos, sem referir a falta de aptidão para o exercício de funções. 10.Só com base em inaptidão pode cessar em cada período
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
quantificação de probabilidade. V- Portanto, o parecer de “inapto” que foi concedido quanto à aptidão médica do Recorrido derivou, somente, da identificação de uma potencial possibilidade de o Recorrido ... Sendo assim, então a avaliação da aptidão médica deveria ter culminado com um resultado de “apto” e não de “inapto”, pois que o fundamento das dúvidas dos serviços médicos
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
obra que não tenham influência na aptidão funcional desta ou defeitos que impliquem um prejuízo funcional de escasso relevo, são insusceptíveis de fundamentarem a resolução do contrato de empreitada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
revelar incompetência para o exercício do cargo; 2. No primeiro e segundo fundamentos a remoção funda-se na relação anómala que o cabeça de casal estabelece com os bens ... conhecimentos, a aptidão e a diligência que o exercício do cargo requer na situação concreta (ainda que seja fácil de concluir que na génese deste fundamento se encontra a presunção
Relator: CATARINA GONÇALVES
atacar os fundamentos que foram invocados pelo administrador da insolvência na declaração de resolução, não sendo legítimo invocar ou apreciar, no âmbito desta acção, quaisquer outros fundamentos que ali não ... aptidão legal para operar aquela resolução, sem prejuízo da análise de outros factos que venham a ser invocados pelo impugnante e que possam ter relevância para afastar os seus fundamentos
Relator: LUIS CRAVO
pede e os respectivos fundamentos (causa de pedir), e desde que se traduza numa deficiência na formulação do pedido que não comprometa a aptidão da petição inicial, deve o Juiz
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (RELATOR POR VENCIMENTO)
três exames ínsitos na metódica da proporcionalidade quanto ao “como” da interferência ou afetação [aptidão; indispensabilidade; e equilíbrio, razoabilidade ou proibição do excesso], a decidir sobre a prevalência em concreto ... não pode invalidar as atuações administrativas por serem não ótimas, no âmbito dos direitos fundamentais. Mas, ao contrário do juiz constitucional – porque limitado imediatamente pela legitimidade democrática direta do legislador
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
proteger terrenos com elevada aptidão agrícola, interditando ações que afetem esse potencial, inserindo-se na tarefa do Estado de tutela de bens jurídicos fundamentais, como o urbanismo, o ordenamento