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Relator: SÍLVIA PIRES
presunção legal de culpa por parte de quem tiver assumido a vigilância de animais, estatuindo que quem tiver assumido este encargo, responde pelos danos que a coisa ou os animais ... vigiland, em que o dano resulta da omissão do dever de guarda dos animais, cuja presunção de culpa radica na perigosidade inerente a estes, decorrente da imprevisibilidade dos respectivos comportamentos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, passou a constituir contraordenação, p. e p. pelo
Relator: ALBERTO MIRA
facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado
Relator: JORGE JACOB
detentor ou em qualquer outro espaço, como sucede com muitos animais de companhia, nomeadamente os detidos por pessoas sem abrigo e por muitas pessoas que habitam zonas rurais ... referência a animal destinado a ser detido tem como campo de aplicação todos os animais cujo destino normal de vida é virem a desempenhar a função social de proporcionarem companhia
Relator: AUSENDA GONÇALVES
expressão criminal com que aquela se objectivou. X - A circunstância qualificativa “frieza de ânimo” está relacionada com o processo de formação da vontade de planear e persistir na execução ... também não permite concluir que o mesmo haja agido com frieza de ânimo, que tenha reflectido, ponderada e calmamente, sobre o meio empregue para matar o ofendido, nos termos
Relator: JACINTO MECA
ocorridos em auto-estradas em que na causa do acidente esteja o atravessamento de animais, arremesso de pedras e objectos e líquidos na via, v. g. lençóis de água não ... segurança nos casos de objectos arremessados ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais ou existência de líquidos na via não resultantes de condições climatéricas anormais – que a confirmação
Relator: FREITAS NETO
caso de acidente rodoviário em auto-estradas provocado pelo atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária. 2. Não recai sobre
Relator: CARLOS QUERIDO
previsão do 502.º reporta-se à responsabilidade decorrente da utilização perigosa de animais e alicerça-se no risco que se cria em relação a terceiros
Relator: ANA BARATA BRITO
base o reconhecimento pelo homem de interesses morais directos aos animais individualmente considerados e, consequentemente, a afirmação do interesse de todos e cada uma das pessoas na preservação da integridade ... física, do bem-estar e da vida dos animais, tendo em conta uma inequívoca responsabilidade do agente do crime pela preservação desses interesses dos animais por força de uma certa
Relator: MANUEL MARQUES
caso de acidente rodoviário em auto-estrada, em razão do atravessamento de animais, pelo que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária
Relator: PAULA DO PAÇO
outros trabalhos relacionados com a produção de vinho, limpeza de mato, tratamento de animais) que são actividades normais e regulares de uma exploração agrícola e do tratamento de animais, não
Relator: Frederico Macedo Branco
partir da publicação da Lei nº 24/2007, nas situações de embate de veículos com animais nas autoestradas, a exclusão da obrigação de indemnizar os lesados pelas concessionárias sempre pressuporia ... demonstração que os animais haviam surgido na autoestrada de forma inesperada e incontornável, nomeadamente através da intervenção de terceiro. 2 - Não sendo conhecida a efetiva razão determinante da inusitada permanência
Relator: TELES PEREIRA
prática dos tribunais, de acidentes em auto-estrada decorrentes da entrada nas vias de animais, acrescem ao dever de vigilância da concessionária sobre a via (à monitorização técnica e humana ... ligados à estruturação protectiva da via em termos aptos a impedir o acesso de animais a esta e a travessia das faixas por estes. V - Diversamente, concretamente dentro da facti
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
presunção de culpa para aqueles que têm a seu cargo a vigilância de animais, sendo que tal presunção legal implica uma inversão do ónus da prova, de harmonia ... Código Civil, podemos concluir que na abrangência do primeiro se situam as hipóteses dos animais domésticos, os quais por sua natureza estão sujeitos à guarda e/ou vigilância dos respectivos donos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. Havendo dano causado por animal, a norma do artigo 502º do
Relator: FILIPE CAROÇO
este visava a condenação do réu a não entrar pessoalmente ou com animais no prédio do autor, constitui um pressuposto ou premissa lógica e indispensável à emissão da parte dispositiva
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
estragos na viatura, numa estrada municipal ladeada de um zona de caça de animais selvagens de grande porte, está em causa a imputação da omissão de sinalizar o perigo ... animais na via pública, atento o risco de animais selvagens ocuparem e invadirem a faixa de rodagem e com isso, provocarem acidentes de viação. IV. Decorre da normalidade dos factos
Taxas - Operação de cobrição de animais propriedade dos s.p.’s a animais de terceiros- Transmissão de sémen de animais
Relator: RUI PEREIRA
posse de animais [cães ou gatos] em qualquer número em prédios urbanos, rústicos ou mistos, nos termos do nº 1 do artigo 3º do DL nº 314/2003, de 17/12, depende ... causa prevê que “nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde
Relator: PEREIRA COUTINHO
Rectificação da tradução sobre a Protecção de Animais Vertebrados para Fins Experimentais ou outros Fins Científicos e respectivo Protocolo modificativo