Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 37/1999
- Data
- 2007-06-22
- Relator
- PEREIRA COUTINHO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Rectificação da tradução sobre a Protecção de Animais Vertebrados para Fins Experimentais ou outros Fins Científicos e respectivo Protocolo modificativo.
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