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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
enquanto durar a suspensão da instância, só podem praticar-se, validamente, os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II. Prevê-se ainda no nº 4 do citado dispositivo legal ... partes (art. 272º, nº 4 do CPC), não fica também prejudicada a realização de actos de instrução (cfr. arts. 410º a 526º do CPC – Título V), e a realização
Relator: PEDRO LIMA
separação de processos, e relativamente aos coarguidos não declarados contumazes, e a realização de actos urgentes, isto é, dos assim normativamente categorizados e daqueles cuja demora possa acarretar perigo para
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
visado o poder de realizar não apenas os actos necessários para assegurar a continuidade da audiência, como também os actos processuais urgentes. III - No conceito de actos processuais urgentes cabem
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso de actos processuais urgentes dependentes do deposito de quaisquer quantias, não seja necessario esperar pela abertura da Caixa ... proprio funcionario. II - Segundo o acordão recorrido para efeito da norma em apreço, actos urgentes "são somente os que visam evitar lesões graves e dificilmente reparaveis
Relator: GRAÇA ARAÚJO
facto de, em 31.3.20, apenas alguns cartórios notariais estarem a funcionar e só praticarem actos urgentes (testamentos e actos em que os outorgantes estivessem em perigo de vida) não
Relator: C.M. Rodrigues
1. Nos processos urgentes os prazos, quaisquer que sejam, correm em férias
Relator: AUSENDA CONÇALVES
informações ou outros dados e contribuições de que tomaram conhecimento no campo dos actos de investigação e outros meios de obtenção de prova, portanto, fora do âmbito de diligências processuais ... sempre lhe competiria recolher indícios da infracção noticiada bem como praticar todos os actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova e recolher informações que facilitassem a descoberta
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
influência; IV - Enquanto durar a suspensão da instância apenas podem ser praticados validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável constituindo a invalidade dos actos praticados fora desse enquadramento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processual urgente, resulta do regime legal sobre contagem e prática dos actos processuais, que mesmo os actos urgentes podem ser praticados no dia útil seguinte quando o respectivo prazo termine
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
numa suspensão da instância executiva. E, estando suspensa a execução, nela podem praticar-se "actos urgentes destinados a evitar dano irreparável
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido se apresentar ... ulterior tramitação do processo, passando o arguido a ser notificado, para todos os actos, por aviso postal simples, em que o distribuidor do serviço postal lavre uma declaração indicando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acto de mero expediente. 3 – Na pendência da contumácia, apenas podem ser praticados actos urgentes nos termos do artigo 320.º, ex vi do artigo 335.º, ambos do Código
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
herança ou parte dos bens que compõem o património hereditário, ou que pratica actos urgentes de administração no condicionalismo previsto no artigo 1047º do Código Civil, não obstante não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
declarada, dá origem à suspensão da tramitação do processo, com excepção dos actos urgentes, e impõe a separação de processos, quando haja conexão deles. - O despacho declarador da contumácia
Relator: SOFIA DAVID
Durante a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável; II – Julgada a suspensão da instância, por falta de patrocínio judiciário
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
elementos que o processo revela. II – Para além de estar salvaguardada a prática de actos urgentes, caso surjam dificuldades na instauração do competente incidente de habilitação ou obstáculo diverso susceptível
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido se apresentar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
férias judiciais”. Só se exceptuam deste regime os actos previstos nas alíneas do n. 2 do preceito, os ditos actos urgentes. Não se prevê, portanto, que a mera interposição
Relator: CATARINA JARMELA
instância de recurso implica a proibição absoluta da prática de quaisquer actos processuais, com excepção de actos urgentes destinados a evitar dano irreparável, ou seja, a instância de recurso não