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Relator: BRAVO SERRA
circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente se confine a confirmar um outro, nada ... pela qual se produzem efeitos juridicos externos, positivos ou negativos. Sendo assim, o acto meramente confirmativo - isto e, o acto praticado pela Administração que se reporta a um acto administrativo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
acto meramente confirmativo so e recorrivel se o acto anterior, que veio confirmar, não tiver sido objecto de notificação ao recorrente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisão agravada. II - Tal despacho encontra no direito administrativo, uma similitude com o mero acto confirmativo, que e aquele que, dentro dos mesmos pressupostos de facto e de direito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
terceiros contratantes ja sofriam um duplo enfraquecimento. XX - Por outro lado, tratando-se de mera promessa de realização de um negocio, a expectativa (ou direito) existente sera apenas ... plena eficacia da promessa ficava dependente de uma deliberação da Assembleia Geral, confirmativa do acto do Conselho de Administração. XXII - Sendo assim, não se podera dizer que a intervenção
Relator: CARDOSO DA COSTA
extradição ) e confirmada por despacho do presidente da Relação. III - Tal despacho , ainda quando revogado pelo Tribunal Constitucional , não perderia o caracter de um acto judicial licito. IV - O artigo ... constitucionalidade ") " material " de um acto ou decisão judicial , mesmo que unicamente para meros efeitos indemnizatorios , so sera de admitir em sede de recurso desse acto ou decisão - não sendo , pois
Relator: MESSIAS BENTO
I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o
Relator: MESSIAS BENTO
I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o
Relator: MESSIAS BENTO
I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de o Ministerio Publico, devendo embora faze-lo por
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235