Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00287/08.0BECBR

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II- Os particulares têm o direito de ser informados ... importâncias que forem devidas. IV- Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga

  2. TCANsó sumário

    00916/23.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    tempo fixado por lei, de 10 dias úteis – artigo 15º da regime de acesso à informação administrativa e ambiental, aprovado pela Lei 26/2016, de 22.08 (LADA). 6. Reconhecer tal direito ... sede administrativa, admitindo a hipótese de a Administração seguir o parecer da C.A.D.A.. Não faz sentido suspender um prazo que é claramente estabelecido a favor do particular

  3. TCANsó sumário

    00275/08.7BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    conta o disposto no artigo 90º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se existe divergência entre a realidade e o teor do acto impugnado ... artigo 5º, n.º2, do Código de Procedimento Administrativo, proíbe o sacrifício desadequado, inexigível ou excessivo dos direitos e interesses dos particulares, pelo que as medidas restritivas devem ser necessárias

  4. TCANsó sumário

    01591/20.5BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    nesses processos documentos que evidenciem concretas razões que sejam/possam ser justificadoras de uma restrição de acesso por parte do cidadão interessado. 4 - Se o Tribunal exclui do acesso à consulta ... justificava a limitação/condicionamento do Requerente ao conhecimento da integralidade dos elementos documentais constantes dos referidos processos administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator

  6. TCANsó sumário

    00446/14.7BECBR

    Relator: Helena Canelas

    posterior desconvocação e dispensa, designadamente se, por efeito da junção de novos documentos aos autos o Tribunal considere estarem reunidos todos os elementos necessários para a prolação de decisão ... relação jurídica de emprego público de natureza administrativa só se constituirá por nomeação ou por contrato, ou, em situações particulares, em comissão de serviço