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Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa, como aliás consta do próprio corpo do artº.41, do C.I.M.I. 13. A prova de que o imóvel, a que respeita a avaliação impugnada, deve ser considerado como habitação ... L.G.T.). 14. No procedimento tributário são aceites todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T., e artº.50, do C.P.P.T.). O mesmo se diga
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
tribunal a quo retirou da factualidade provada. III - Sendo o legislador fiscal omisso quanto à necessidade de uma especial prova dos pressupostos do benefício fiscal atinente à criação líquida ... jovens de idade não superior a 30 anos, terá de aceitar-se todos os meios probatórios em Direito admitidos nos termos dos artigos
Relator: JOSÉ CORREIA
provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal. IX) -Assim, a ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios de prova admitidos em direito ... contabilístico. X) -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
apontadas. VI) Sobre a AT incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado pelo ... esclarecer a situação em apreço, sem margem para quaisquer dúvidas admitidas e através do meios de prova admitidos em direito. VIII) Ora, a verdade é que se entende
Relator: GOMES CORREIA
provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal. IV.)- Assim, a ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios de prova admitidos em direito ... contabilístico. V.)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos
Relator: Aníbal Ferraz
busca do conhecimento dos factos necessários a suportar a decisão, “todos os meios de prova admitidos em direito” – cfr. arts. 72.º LGT e 50.º CPPT, sendo certo ... reclamante em peça escrita num procedimento de reclamação graciosa. 2. Não é passível de aceitar tratar-se de uma confissão, com reflexos em sede judicial, uma alegação produzida no âmbito
Relator: JORGE SEABRA
processo de expropriação é, pela sua ampla publicidade, pelo direito de intervenção reconhecido a qualquer aparente interessado e pelos meios procedimentais e judiciais colocados ao dispor dos interessados para ... processo universal, no sentido de que todas as questões relevantes ali devem ser suscitadas e decididas. 5. Só em casos excepcionais é de admitir a decisão de questões que têm
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
indicadas logo nesses articulados, sendo admissíveis todos os meios de prova legalmente permitidos, em que, uma vez produzida essa prova, cabe ao notário decidir a reclamação (sem prejuízo de dever ... interessados para os meios judiciais comuns, quando, antes, no decurso ou no termo da produção da prova reconheça que a complexidade das questões de facto e/ou direito suscitadas não comporta
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
numerus clausus de documentos aceites para que os trabalhadores pudessem proceder ao pagamento de contribuições prescritas. V - Foi efetiva intenção legislativa circunscrever os meios de prova documentais constantes do artigo ... letra da lei, de onde parte toda a interpretação jurídica, como é clara a finalidade dessa estipulação taxativa dos meios de prova admitidos para a prova do exercício profissional
Relator: JOSÉ CORREIA
provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal. V) -Assim, a ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios de prova admitidos em direito ... contabilístico. VI) -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
privacidade, designadamente o direito à imagem e o direito à palavra. Se dele fizeram parte, é hoje um dado adquirido que são direitos autónomos. E todos estão constitucionalmente consagrados ... sentido de admitir e valorar as imagens e/ou a videovigilância como meios de prova, preservando, sem excepções, a privacidade. 18 - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido claro
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Processo Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão ... ordem a respeitar o princípio da tributação pelo rendimento real, por quaisquer meios de prova admitidos. IV. Estando em causa custos deduzidos com base em facturas que, alegadamente, não têm
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 9. A base de incidência ... transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para
Relator: JOSÉ CORREIA
ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios de prova admitidos em direito e adequados a fundamentar a justeza do lançamento pela comprovação da operação comercial ... contabilístico. 9. -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil e das respectivas regras. VII - Deste modo, reconhecendo o legislador a especial complexidade ... conjugação com outros meios de prova. X - Resultando do relatório pericial na vertente da repercussão do dano na actividade profissional, que esta exige esforços suplementares, mas admitindo o Senhor Perito
Relator: Ana Patrocínio
necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração. V - Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido ... demonstrasse em que medida os serviços prestados foram só os admitidos pela AT e não os referidos em todas as facturas contabilizadas ou em que medida os valores constantes