12 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2021-10-20só sumário

   1969/19.7BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   causa o procedimento eleitoral com vista à eleição dos órgãos daquela Ordem profissional. III- A Lista B candidata aos órgão regionais da Secção Regional Sul da Ordem dos Enfermeiros ... 26/2019, de 28 de março no que toca à composição da lista B ao Conselho Fiscal Regional do Sul; e por violação do disposto

   • CONTENCIOSO ELEITORAL- LEI DA PARIDADE E COMPOSIÇÃO DAS CANDIDATURAS
   • PROCEDIMENTO ELEITORAL- CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES E INELEGIBILIDADES DAS CANDIDATURAS- IGUALDADE E IMPARCIALIDADE
2. TCAS2014-07-10citado por 5só sumário

   07558/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo ... todos os pressupostos do acto de liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
   • EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A
   • ARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
3. TCAS2014-04-10só sumário

   07396/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 7. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes ... acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
4. TCAS2015-06-18só sumário

   07169/13

   Relator: CRISTINA FLORA

   Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da protecção ... referida factura ter pago o imposto sobre o valor acrescentado nesta indicado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efectuar, de acordo com as regras nacionais relativas à produção de prova

   • IVA, FACTURAS FALSAS, DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
5. TCAS2019-03-28só sumário

   1119/18.7BESNT

   Relator: JORGE CORTÊS

   citação do executado, no âmbito de procedimento regulado pela Directiva n.º2010/24/UE, do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos ... respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, são competentes para conhecer do mesmo os órgãos administrativos e jurisdicionais do Estado português, enquanto Estado requerido. 2) A citação é o acto

   • PROCEDIMENTO REGULADO PELA DIRECTIVA N.º2010/24/UE, DO CONSELHO, DE 16 DE MARÇO DE 2010
   • NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO
6. TCAS2007-05-22só sumário

   01685/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIA -JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • - BENEFÍCIO DO CONTINGENTE PAUTAL-PARA AS IMPORTAÇÕES DE BACALHAU - PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO - PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL-RECTIFICAÇÃO POSTERIOR DO REGULAMENTO (CE) N° 1771/2003- NÃO REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL AO TJ -INVALIDADE DO ACTO PRATICADO PELO CONSELHO-TEORIA DO ACTO CLARO-COMPETÊNCIA DISPOSITIVA PRIMÁRIA PARA A ACEITAÇÃO DOS PEDIDOS PARA BENEFICIAR DE UM CONTINGENTE-
7. TCAS2025-12-18só sumário

   48043/24.0BELSB

   Relator: LINA COSTA

   âmbito de aplicação subjectiva da LADA encontra-se delimitado no artigo 4º, abrangendo os órgãos de entidades públicas [v. as alíneas a) a f)] e as entidades privadas ... aprovação de localização do novo aeroporto de Lisboa [NAL], decidida na Resolução de Conselho de Ministros [RCM] nº 66/2024, de 27 de Maio; IV - A referida RCM especifica

   • INTIMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • INEXISTÊNCIA OU RESTRIÇÕES
8. TCAS2017-11-16só sumário

   07811/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem

   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
   • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
9. TCAS2008-07-08só sumário

   02296/08

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
   • NÃO REENVIO PREJUDICIAL
10. TCAS2007-07-08só sumário

    02296/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
    • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
    • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
    • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
    • NÃO REENVIO PREJUDICIAL
11. TCAS2013-04-16só sumário

    06280/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
12. TCAS2018-06-07só sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA