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Relator: LUCAS COELHO
superior competente, dos despachos que acaso o concretizem processualmente; 2.2 - mediante reclamação para o proprio autor do acto; 2.3 - pela via do recurso (ou reclamação) hierarquico improprio dirigido ao Conselho
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
esgota-se o poder jurisdicional do juiz, pelo que apenas poderá ser modificada por via de recurso, quando este seja admissível, ou mediante incidente de reforma ou arguição de nulidade ... 613º e 615º,nº4 e 616º do CPC). II- Se um ato da sequência processual anterior à sentença (ou despacho) estiver ferido de anulabilidade ( por exemplo, como no caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mecanismos do direito processual. 6. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades
Relator: TELES PEREIRA
Sentença, justifica-se o uso da mesma com base nas mesmas razões de economia processual presentes no artigo 662º, nº 2, alínea a) do CPC, aplicado por analogia à situação ... condenação num cumprimento simultâneo” ou “ IV – Em matéria de benfeitorias o arrendatário é, por via do nº 1 do artigo 1406º do CC, equiparado ao possuidor de má fé, tendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estando o Tribunal impedido, pela fase processual, de conhecer de excepções que obstem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87º, n.º2, do Código de Processo ... judicial, dado que os processos expropriativos necessários à conclusão da obra de reposição da via cortada apenas podem ser levados a cabo pela Estradas de Portugal, precisamente uma das prerrogativas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
aplicação do princípio da adequação processual, consagrado no art.º 547, do C. P. Civil, pretende evitar que razões de natureza adjetiva obstem à realização do direito substantivo ... compensação de créditos por via de reconvenção, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de gestão processual (art. 6º do Cód. do Proc. Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mecanismos do direito processual. 11. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades
Relator: AUGUSTO CARVALHO
Ocorrendo uma nulidade processual, deve a mesma ser arguida no tribunal perante a qual foi cometida, no prazo legal de 10 dias, e não por via de recurso. II - Não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
estabilidade da instância legalmente consagrado na lei processual civil (art. 260.º do CPC e aplicável no processo administrativo por via do art. 1.º do CPTA), impede
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tanto assim que equipara os que recorreram à via judiciária e os que não recorreram). 2. Entre os objectivos deste mecanismo processual que consagra um direito substantivo
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
decisão de declaração de contumácia. iii) a irregularidade relativa à inobservância de uma formalidade processual pode ser arguida ou conhecida oficiosamente quer antes da decisão, quer posteriormente, mas neste caso ... até ao trânsito em julgado da decisão que declarou a contumácia, inclusive, pela via do recurso dessa decisão. iv) não tendo sido interposto recurso daquela decisão, que transitou em julgado
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor ... juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de gestão processual de forma a ajustar a tramitação da AECOP à dedução do pedido reconvencional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: Helena Ribeiro
pressuposto processual da legitimidade exprime-se pela relação que, segundo a lei adjetiva, tem de existir entre as partes (sujeitos) que figuram no processo e o objeto desse processo (pedido ... processual ativa, a mera alegação, na p.i., em como é titular do direito de propriedade sobre esses prédios e a pessoa que sofreu os concretos danos que alega por via
Relator: LUÍS RICARDO
não impede, de acordo com o regime processual vigente, que o réu ou demandado, na oposição ou contestação, se defenda por via de excepção. II – Para além de ser possível
Relator: ANTERO VEIGA
definido o direito, ser deduzida em via reconvencional, conforme artigo 266º, 2 do CPC. Nada obsta a que, sendo possível processualmente e trazidos aos autos todos os elementos pertinentes
Relator: JACINTO MECA
recorrer à via extrajudicial para que possa despejar o inquilino – artº 14º, nº 4, do NRAU, e 1084º, nº 1, do C. Civ. –, recorra à via judicial, desde que verificada ... inquilino, o que impossibilita o recurso à via extrajudicial. III – Neste caso, deve dar-se prevalência ao princípio da economia processual e assim seleccionarem-se os factos assentes e elaborar