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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui
Relator: JOÃO MARQUES
falta de convenção ou uso em contrário, define o momento do vencimento da obrigação de pagamento do preço
Relator: ROSA TCHING
contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781º do C. Civil não implica a obrigação de pagamento
Relator: MOREIRA DO CARMO
conforme previsto no contrato e no art. 781º do CC, a regra é o vencimento de todas as outras, podendo o credor, de acordo com o pactuado, declarar imediatamente vencidas ... beneficio do prazo. III. Se o credor não interpela os devedores declarando o vencimento antecipado da dívida nem exige o pagamento total do devido, mas executa uma livrança em desrespeito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
então aplicável que “A afetação dos ajudantes processa-se (…) com manutenção do direito ao vencimento de categoria e de exercício que auferem naquela data.” O referido normativo, veio então manter ... vencimento de categoria e de exercício que os ajudantes de Notariado auferiam "naquela data", ou seja na data da transição. II– A "participação emolumentar", é parte do vencimento dos funcionários
Relator: VÍTOR AMARAL
embargantes se constituíram devedores – número de prestações, respetivos montantes e datas de vencimento – e ficou apurada a data em que estes deixaram de proceder ao pagamento respetivo, bem como ... surge como líquida, por depender de simples cálculo aritmético. 3. - Tendo, assim, ocorrido o vencimento de todas as prestações por satisfazer, a obrigação dos mutuários tornou-se exigível quanto
Relator: José Correia
13º expressamente refere como factores de discriminação constitucionalmente ilegítimas. III) -Os actos processadores de vencimentos são actos administrativos “próprio sensu” não se podendo negar que cada acto que estabeleça ... circunscrita a um dado tempo, não é admissível vislumbrar, nos actos processadores de vencimentos, uma estatuição implícita, e detentora de efeitos que excedam os limites temporais de cada acto processador
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Os magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados
Relator: São Pedro
24/84, de 16/1, suspende de funções e de vencimento de exercício, um funcionário judicial pronunciado por crime de peculato, causa grave lesão do interesse público. II - Os requisitos ... direitos ou interesses constitucionalmente protegidos". III - O acto que suspende de funções e de vencimento de exercício um funcionário judicial pronunciado pela prática de crime de peculato, não afecta
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio
Relator: LOURENÇO MARTINS
vencimentos do pessoal da carreira de investigação cientifica em regime de dedicação exclusiva passaram a ser calculados, nos termos do n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 143/87 ... Março de acordo com as percentagens constantes de uma lista indexada ao vencimento-base de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça; 2 - As majorações a que se referem
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A expressão "participações emolumentares" constante do texto da norma do n
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos das disposições conjugadas do n 3 do artigo 74
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Não e, directa ou indirectamente, subsumivel ao elenco de titulares de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 410/74
Relator: LUCIO VIDAL
1 - O delegado do Procurador da Republica, auxiliar, nos Juizos Correccionais de
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
O não recebimento da participação emolumentar prevista no artigo 27 do Decreto
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - A um oficial na situação de reserva que desempenhe as funções
Relator: CAMPOS COSTA
Para base do calculo da pensão de aposentação dos aferidores não deve