Parecer n.º 37/1986

Sumário

1 - Não e, directa ou indirectamente, subsumivel ao elenco de titulares de cargos politicos, previsto no n 2 do artigo 1 da Lei n 4/85, de 9 de Abril, a presidencia da Comissão para a Integração Europeia; 2 - Por conseguinte, ao cessar funções como presidente daquela Comissão, Dr Antonio Manuel Martins Pereira Martha não usufruia do direito ao subsidio de reintegração estabelecido pelo artigo 31 do citado diploma legal. ###