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Relator: Carlos de Castro Fernandes
questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afeta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso ... pronúncia (2º. segmento da norma). No processo judicial tributário o excesso de pronúncia (vício de "ultra petita"), como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº
Relator: José Correia
17/12, que promulgou a LGT se refere à aplicação no tempo, das normas processuais que compõem o CPT, não das normas de direito substantivo que eventualmente o integrem, não havendo ... 31º do DL nº 267/85, de 16/7). XXVI)- Mas, ainda assim, não é vício que inquine o acto tributário pois a lei prevê que se a comunicação da decisão
Relator: JORGE JACOB
mesmo diploma revela a inexistência de obstáculo à prática de actos processuais não presenciais não urgentes quando o sujeito ou interveniente processual tenha condições para assegurar a sua prática através ... multa e das custas decorrentes da condenação que lhe foi imposta não enferma de vício que importe a sua ineficácia. IV – Não obstante, não sendo previamente averiguado se o condenado
Relator: JORGE JACOB
erro de julgamento) e, por fim, as diversas questões de direito suscitadas. II - Os vícios previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, verificáveis por recurso exclusivo ao texto ... comunicada ou de uma alteração substancial aceite pelos sujeitos processuais, terão que ser factos previamente alegados numa das peças processuais em que podem ser submetidos à apreciação do tribunal, sendo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa ... casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca
Relator: HENRIQUE ANTUNES
harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto ... não obsta a que as declarações nele insertas sejam impugnadas com fundamento em qualquer vício da vontade – v.g., erro, dolo, coacção e erro material de escrita – vícios que podem
Relator: LINA COSTA
alegação no requerimento cautelar de que o acto suspendendo, para além de vícios de forma, constitui um crime de dano, abuso de poder e prevaricação, entre outros e usurpação ... não permite ao juiz a quo concluir pela manifesta falta dos pressupostos processuais da acção principal e, concretamente pela sua intempestividade
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida ... alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do vício, a sanação da nulidade impede o conhecimento oficioso da matéria; III - A junção de procuração outorgada
Relator: MONTEIRO DINIS
votação maioritaria, tem considerado que o juiz, ao verificar a existencia de irregularidades processuais (na acepção do artigo 20), deve ordenar a notificação imediata do mandatario da lista para ... nota a irregularidade ou não cumpre o artigo 20 por considerar tratar-se de vicio insuprivel, a iniciativa do suprimento espontaneo por parte do mandatario so pode ocorrer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
texto da decisão, a violação do princípio in dubio pro reo pode originar o vício de erro notório relativamente a facto relevante, pois traduz-se em decisão manifestamente errada em matéria ... prova indireta e a condenação exija prova direta, pois em qualquer daqueles momentos processuais pode ocorrer que as provas sejam diretas e/ou indiretas, tudo dependendo de os meios de prova
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
também, aos actos processuais praticados pelas partes no âmbito de um processo, por força do artigo 295.º, do Código Civil, em conformidade com os princípios processuais, como sejam ... Processo Penal norma para suprimir as deficiências formais dos actos praticados pelos sujeitos processuais, é de convocar, subsidiariamente, o artigo 146º do Código de Processo Civil, ex vi artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
Pretendendo invocar-se nulidades processuais secundárias referentes à tramitação do inventário no âmbito notarial, a respetiva arguição tem de ocorrer perante o notário (a entidade que as praticou), sob pena ... diligência notarial constitui irregularidade processual que apenas determina a nulidade de processado se o vício puder influir no exame ou na decisão da causa. 3. - Não ocorre tal influência
Relator: ALDA CASIMIRO
Não padece do vício de falta de fundamentação o despacho que em matéria de facto remete para as razões apresentadas pelo Ministério Público na promoção que veio a ser deferida ... facto é feita por remissão para a promoção do Mº Pº, os sujeitos processuais só podem conhecer da fundamentação se tiverem acesso àquela promoção, pelo que, in casu, a notificação
Relator: GILBERTO CUNHA
sabor das interpretações e entendimentos dos aplicadores da lei que intervêm nas várias fases processuais. Daí que o legislador tenha pensado a possibilidade da alteração dos factos ... proferido ao abrigo do art. 311.º do CPP, não procede ao controlo dos vícios estruturais que o despacho de pronúncia eventualmente contenha, não podendo, por conseguinte, proceder à alteração
Relator: JOSÉ LÚCIO
I – O domínio do princípio in dubio pro reo situa-se na
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
não pode dela tomar conhecimento, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa ... especifique os fundamentos de facto e direito que justifiquem a decisão”. III- Porém, esse vício só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação [de facto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
primeiro acto de transmissão de bens penhorados”. Se concluir pela existência de um vício abrangido pela previsão a execução deve ser rejeitada e declarada extinta. 4. O princípio da confiança ... actuação processual” essa expectativa tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da confiança, da boa fé ou da cooperação. 7. A aliança
Relator: PROENÇA DA COSTA
Verifica-se o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão quando o tribunal deixe de investigar o que podia e devia tornando, por via disso, a matéria ... mesmo aludido vício há-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras de experiência comum. IV – O vício em causa existe em caso
Relator: JORGE ANTUNES
notificação em morada diversa da constante do TIR, sendo que essa inobservância de formalidades processuais configuraria, quando muito, mera irregularidade, por não estar prevista nos artigos 119º e 120º ... honesta e suficientemente expressiva do resultado do exame contraditório sobre as provas; 4. Os vícios os vícios decisórios de insuficiência da matéria de facto para a decisão e de erro
Relator: VITAL LOPES
ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários ... outra. V - só ocorre omissão de pronúncia invalidante da decisão relativamente a questões processuais “que as partes tenham submetido” (art.º 608/2 do CPC) à apreciação do Tribunal, não relativamente