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Relator: SÓNIA MOURA
registo e com aviso de receção, na medida em que não consta tal exigência das normas apontadas, pelo que é suficiente o envio de uma carta simples; - não obstante, tais ... destinatário, sem qualquer morada, mostrando-se essa comunicação desacompanhada de outro documento, seja sobrescrito, registo ou aviso de receção, deve concluir-se que a Exequente não demonstrou, como lhe competia
Relator: CLEMENTE LIMA
contra o arguido, imputando-lhe a prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217.º do CP, se naquela não constam quaisquer factos que integrem ... engano sobre factos astuciosamente provocados pelo arguido, constando tão só que este se encontra registado num site de leilões, que o ofendido adquiriu uma máquina fotográfica nesse site
Relator: GOMES DA SILVA
simples participação escrita à Autoridade Civil competente feita pelo Bispo da diocese, onde tiverem a sua sede, ou por seu legítimo representante 5. Conquanto não autonomamente registado ou erecto, inclusive
Relator: ALBERTINA PEDROSO
simplificando-se as operações registais associadas. III – Verificando-se a sucessão subsequente do crédito, a primitiva exequente não deixa de ser parte legítima pela simples celebração do contrato de cessão
Relator: ANSELMO LOPES
efectuada aos mandatários e aos interessados sem mandatário constituído, por carta registada; aos demais interessados, por carta não registada. II – A redacção deste preceito quer distinguir as situações de mandato ... postal simples, e, apesar de o Tribunal ter obtido informação de que o arguido trabalha como servente de pedreiro, auferindo mensalmente 395,93 € e que tem registados a seu favor
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
Fevereiro, inserida numa série de medidas destinadas a facilitar o acesso dos interessados ao registo predial, podem os mesmos esclarecer, não só que houve alteração superveniente que justifica a contradição ... matriz, mas ainda que tal contradição resulta, tratando-se de matriz não cadastral, de simples erro de medição 2. Requerida a rectificação por todos os interessados, ou seja, por todos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
informações. 11.ª — Fundamentação que não se satisfaz com fórmulas vagas, nem com um simples juízo de utilidade da informação para o inquérito parlamentar, especialmente se a intimação se mostrar ... presumida, a simples utilidade para o inquérito parlamentar. 13.ª — O correio eletrónico, as mensagens trocadas por telemóvel ou através de equipamentos afins e o registo de chamadas telefónicas encontram
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso de não existir domicílio convencionado, a notificação do requerido processa-se por carta registada com aviso de receção. 3- No caso de existir domicílio convencionado ... excecional de notificação para ele previsto), a notificação do requerido processa-se por carta simples endereçada para o domicílio convencionado, considerando-se o requerido notificado mediante o depósito dessa carta
Relator: SOFIA DAVID
processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão – cf. art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do (novo) CPC; II – A simples remissão em termos
Relator: COELHO DE MATOS
registo lavrado com base na escritura de justificação e esta, com as declarações nela contidas, apenas vale para efeitos de descrição na Conservatória do Registo Predial se não vier ... crise. II - A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa, porque proposta para obtenção da declaração da inexistência de um direito. III - Desta forma
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deferiu o pedido do apoio judiciário requerido não têm que ser feitas por carta registada, havendo apenas que cumprir todos os actos tendentes a fazer chegar ao conhecimento do requerente ... carta registada, com ou sem aviso de recepção, não constitui a nulidade prevista no artº. 201º., do Código de Processo Civil o envio de carta simples a notificar o requerente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando a sua vigência no registo criminal, decorrido o prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova ... tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias do facto, conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Não é viável a notificação do arguido por via postal simples em morada situada no estrangeiro, ainda que constante do TIR, porque tal forma de notificação implica que se observem ... tribunal remetente. II – Igualmente não é bastante o envio de uma vulgar carta registada com aviso de receção, pois o aviso tem de indicar os procedimentos que os serviços postais
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
princípio, a sua notificação se faça através de contacto pessoal ou por via postal registada. II – Só assim não será caso o arguido tenha indicado a sua residência à autoridade ... ouvir no inquérito ou na instrução, caso em que são notificados mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º, como decorre
Relator: HELDER ALMEIDA
inscrição registral. 2. A acção de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado ... nesse instrumento alegou. 3. Ao réu justificante não aproveita a presunção derivada do registo (artigo 7.º do Código do Registo Predial), porquanto, tendo tal registo sido lavrado com base
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
registo da liquidação em montante inferior ao legalmente devido derive de um erro ativo das próprias autoridades aduaneiras, estando assim excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos
Relator: Rosário Pais
registo da liquidação em montante inferior ao legalmente devido derive de um erro ativo das próprias autoridades aduaneiras, estando assim excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos
Relator: Ana Patrocínio
registo da liquidação em montante inferior ao legalmente devido derive de um erro activo das próprias autoridades aduaneiras, estando assim excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos
Relator: SANDRA MELO
simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Consagra o artº.220, nº.2, al.b), do C.A.Comunitário, a não possibilidade de registo de uma liquidação "a posteriori" no caso do montante da liquidação dos direitos legalmente devidos ... registo da liquidação em montante inferior ao legalmente devido derive de um erro activo das próprias autoridades aduaneiras, assim estando excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos