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Relator: Cristina Santos
ónus de provar que deu cumprimento às obrigações de natureza contabilística impostas pela lei comercial e fiscal, consoante se inclua nos sujeitos passivos obrigados ou não a possuir contabilidade organizada ... inexistência de documento externo comprovativo do registo do facto patrimonial que o exige, afecta o valor probatório da contabilidade, cfr. artº 44º C. Comercial, podendo a falta ser suprida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
garantia de débitos da mesma 2 – A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidação, considerando-se a sociedade extinta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
capacidade para ser parte. 2 – A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidação, considerando-se a sociedade extinta pelo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidação, considerando-se a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação
Relator: JAIME FERREIRA
registadas uma firma ou uma marca, esse registo confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de usarem, nas respectivas actividades económicas, de qualquer sinal idêntico ou confundível ... verdade e da novidade e o respectivo registo confere o direito ao seu uso exclusivo – artºs 10º do C. Comercial, 3º, 32º e 33º do RRNPC
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
mais de dez anos (artigo 40 do Codigo Comercial); 2 - Para efeitos fiscais, os livros e documentos comprovativos das operações registadas devem ser conservados durante 5 anos (artigo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sociedade, operada pelo registo do encerramento da liquidação – cfr. disposições conjugadas dos artºs. 141º e 146º nº 2 e 160º nº 2 CSC. 2. Sendo o registo do encerramento ... insusceptível de ser parte – cfr. artº 11º nº 2 CPC/2013. 3.Sendo a sociedade comercial a pessoa jurídica destinatária da deliberação administrativa, o fiador é parte ilegítima para pedir a anulação
Relator: Helena Ribeiro
objeto social e uma sociedade comercial pode ser alterado por deliberação dos respetivos sócios, devendo essa alteração ser objeto de registo, embora esse registo não tenha efeitos constitutivos mas meramente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho) e pelos conservadores do registo predial, cumprindo-lhes impedir a prática, a conclusão ou a inscrição de atos e negócios jurídicos ... outorgantes, de tal sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias de controlo da legalidade, não apenas formal, como também civil, comercial, tributária, urbanística, penal e contraordenacional
Relator: HEITOR GONÇALVES
Luís Brito Correia, “chama-se contabilidade à compilação, registo, análise e apresentação de informações, em termos monetários, sobre operações patrimoniais” (Direito Comercial, I-257), devendo a sua elaboração ser orientada
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 646º nº4 do CPC. 2. - O registo predial atem-se a razões de certeza e segurança do tráfego jurídico-comercial, encerra uma função declarativa e não constitutiva de direitos ... embargante de terceiro que adquiriu a propriedade do bem penhorado em execução antes do registo da penhora, e não obstante apenas ter registado tal aquisição após este registo, não têm
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A personalidade jurídica e judiciária das sociedades cessa com a sua
Relator: CHANDRA GRACIAS
personalidade jurídica, e é o registo de encerramento da liquidação que marca o termo da personalidade jurídica da sociedade comercial, que fica então extinta. II – Procurando evitar a frustração
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
desde a data do registo definitivo do contrato constitutivo até ao registo do encerramento da liquidação. II – Sem embargo, mesmo depois de extinta a sociedade comercial os antigos sócios podem
Relator: ANA PINHOL
empresas, controlo esse que é documentado e registado nos respectivos inventários de que, aquelas têm de dispor nos termos da lei comercial e fiscal. II. Ás existências finais, no apuramento
Relator: NUNO CAMEIRA
não for mais do que o mero registo contabilístico de débitos e de crédi-tos gerados no decurso do relacionamento comercial entre duas pessoas, a simples conta corrente não
Relator: JOSÉ FLORES
falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados que importam a revisão da matéria de facto julgado, determina a rejeição da sua impugnação ... regra de estabilização à matéria intocada num primeiro recurso da decisão. - Constitui um contrato comercial de compra e venda sobre amostra, o outorgado entre duas sociedades comerciais, mediante o qual