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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas ... impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. II - O pedido de reforma não pode alicerçar-se na divergência com o decidido, por tal integrar a invocação de um erro de julgamento
Relator: FELIZARDO PAIVA
I. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1
Relator: Tiago Miranda
percepção pelo Tribunal implicaria logicamente uma decisão diferente da tomada no acórdão a reformar, deve indeferir-se o pedido de reforma. II – O Direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não pode ser atendido o pedido de reforma de um acórdão do Tribunal Central Administrativo com base em alegados erros evidentes, nos termos dos artigos 616º, n.º 2, alínea ... inviabilidade do recurso, tornando supérflua a intervenção do Supremo”. 2. Tal pedido de reforma afronta a autoridade de caso julgado formado pela decisão do Supremo Tribunal Administrativo que abrange quer
Relator: Mário Rebelo
decisão admitir recurso ordinário, a parte que queira a reforma não basta fazê-lo em requerimento autónomo, antes deverá interpor obrigatoriamente recurso e, nas conclusões (que delimitam o objecto ... recurso) argumentar e requerer o reforma em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Vital Lopes
elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão. 3. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando
Relator: Vital Lopes
elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando
Relator: Vital Lopes
elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
cumulação, a remuneração pelo exercício das suas funções e a respectiva pensão de reforma, pois, é apenas a esses que a lei impõe a referida limitação: ou optam por receber ... normativo não contempla no regime de cumulação de remunerações e pensões os autarcas já reformados ou que ainda se viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada
Relator: SIMAS SANTOS
A partir da Lei n.° 28/84 (que veio a ser substituída pela
Relator: Mário Gonçalves Pereira
Relator: GARCIA CALEJO
Caso a parte, após uma decisão, venha pedir a reforma desta, independentemente de se saber se a mesma deveria ou não ser reformada, isto é, se a parte tinha ... não razão para pedir a reforma da decisão, sendo formulado esse requerimento o prazo para o recurso só comeca a correr depois de notificada da decisão nroferida sobre tal requerimento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O testamento lavrado a partir de 25 de Abril de 1974
Relator: PAULA DO PAÇO
não exclui o direito ao complemento de pensão de reforma em casos de reforma antecipada. III- Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Está vedada
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
parte, do CPC, a decisão que indefere o pedido de reforma é uma decisão definitiva sobre a questão suscitada, não sendo admissível recurso da mesma. II – Também da decisão ... situação de inconstitucionalidade por não ser recorrível a decisão de indeferimento de pedido de reforma ou de rectificação de despacho pois que a CRP não consagra de um sistema
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
substitui) não responde directamente perante o trabalhador pelo direito a um benefício de reforma de renda vitalícia, inexistindo vínculo directo de “complementação” entre o trabalhador e a empresa ... empregadora só responderá directamente perante o trabalhador pelo pagamento de complementos e/ou benefícios de reforma num quadro destacável de frustração do princípio da confiança e de comportamentos
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
argumentação expendida pelo recorrente como fundamento do pedido de reforma do acórdão é semelhante àquela com que fundamentou o recurso de revista por si interposto, não admitido pelo Supremo Tribunal ... argumentação idónea para um recurso, mas não para um pedido de reforma de um acórdão
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Contudo, excepcionalmente, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença (ou despacho) quando, entre outros casos, por manifesto lapso do juiz, constem do processo documentos ou outro ... consta expressamente que foi paga “dia 17”, portanto fora de prazo, justificativo de reforma
Relator: MANUEL BARGADO
paga com bens comuns, pois no regime de comunhão de bens as pensões de reforma auferidas por qualquer dos cônjuges são bens comuns, é fácil concluir que não há lugar ... altura -, e mostrando-se a dívida paga com um bem comum (pensão de reforma da autora), tem de considerar-se que o réu já pagou a sua quota parte
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
opera dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento, por ambas as partes, da reforma do trabalhador; iii) mas se o trabalhador permanece ao serviço decorridos esses 30 dias, considera ... contratos de trabalho, convertidos em contratos a termo, de trabalhadores que se reformaram se a empregadora não alegou nem provou que tenha comunicado àqueles a sua não renovação/caducidade, não