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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apenas a exigência de um determinado nível de formação académica para que se possa reconhecer o título profissional de arquiteto. VII. Não pode admitir-se que o legislador, ao autorizar ... daquele Estatuto, por desconformidade com a lei de autorização legislativa e o normativo constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve ser praticado para se constituir a situação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
consequente condenação dos arguidos serviria como reconhecimento de um seu direito de propriedade, esquecendo ou ignorando que tal direito não pode ser reconhecido em sede penal. 7ª Diferente decisão daquela ... especialmente ao direito posto que o que está em causa é a interpretação dos normativos constantes do CPTA. 8ª De igual modo não existe erro notório na apreciação da prova
Relator: LUÍS CRAVO
modificando os fundamentos em que esta se baseia. II – De referir que esse normativo alude expressa e literalmente a «O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa ... n.C.P.Civil. IV – Até acrescendo que, tendo o direito de crédito do credor reclamante sido reconhecido e graduado por sentença já transitada em julgado no respetivo apenso, independentemente de sobre
Relator: J.G. Correia
distinção entre erro de facto ou de direito, por parte da AF, mas este normativo, por se tratar de matéria de direito substantivo, apenas se aplica aos factos tributários verificados ... tributárias referentes a impostos periódicos, os que tributam factos duradouros», havendo-se concluído pelo reconhecimento da «...legalidade da aplicação da lei nova à situação em apreço, atentas as características
Relator: RAUL MATEUS
28/82, de 15 de Novembro, tanto releva a aplicação normativa explicita como a aplicação normativa implicita. II - Não se referindo no auto de transgressão o modo como o autuante apurou ... juiz - que, quanto a isso, não faz qualquer referencia na sentença condenatoria - haver reconhecido que a velocidade a que o transgressor rodava fora determinada por aparelho de radar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
1424º/1 do C.Civil); e nem as deliberações que se limitam a aprovar ou a reconhecer a existência de uma dívida de um certo condómino relativa à falta de pagamento ... exista no âmbito de vigência da redacção original do preceito e consagrou uma solução normativa que já era anteriormente perfilhada no quadro dessa divergência; deste modo, o novo nº3 integra
Relator: HEITOR GONÇALVES
para se poder considerar a extinção do penhor por via da conjugação dos normativos contidos nos artigos 677º e 730º, a), do Código Civil. 7.Se após a declaração da insolvência ... contrato de garantia financeira, antes procede à notificação do banco dando-lhe conta do reconhecimento do crédito indicado pelo devedor, que posteriormente veio a ser incluído no plano de insolvência
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
providência cautelar de suspensão de eficácia; III. Não concretizando os Recorrentes os atos administrativos, normativos e regulamentares e operações/condutas materiais dos quais emergiram, na sua esfera jurídica, direitos, interesses ... solo em que as mesmas se mostram implantadas, não se mostra possível reconhecer o erro de julgamento que apontam à sentença; IV. O artigo 37.º, n.º 2, alínea
Relator: Alexandra Alendouro
sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem ... processuais previstos no artigo 161.º do CPTA. II – Não obstante o referido normativo admitir a extensão dos efeitos de sentença anulatória de acto administrativo desfavorável a interessados que não
Relator: LURDES TOSCANO
esfera jurídica do respectivo titular, não carecendo da prática de um qualquer acto de reconhecimento. III - A questão está, assim, em saber se estamos, ou não, perante uma liquidação adicional ... recorrente, atendendo ao benefício 33 - Utilidade Turística (art. 20º do DL 423/83), aliás, normativo que consta do acto notarial. Ou dito de outro modo, o que se declarou
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. As presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência
Relator: MOREIRA DAS NEVES
112/2009, de 16 de setembro), que à vítima do crime de violência doméstica seja «reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão de indemnização por parte ... opuser (artigo 82.º-A CPP). IV. Na fixação do quantum indemnizatório o critério normativo é claro: visa-se a reparação integral do dano sofrido, devendo, todavia
Relator: ANTONIO VITORINO
norma sobre a produção normativa, desempenha uma função habilitante e e dotada de primariedade material e hierarquica. II - A relevancia do grau de densificação normativa da lei quadro das reprivatizações ... Constituição) e de uma lei ordenadora ou de enquadramento de um processo normativo composto por um conjunto de actos nela previstos e a ela subordinados. III - Assim, o unico criterio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acórdão TCAN de 20.03.2015, no processo nº 02715/11.9 PRT): I- Com a solução normativa gizada nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4.º do Decreto ... mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos. II- O n.º 9 do artigo 4.º do D.L. 202/96, de 23/01, na versão
Relator: José Correia
dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses ... juízo. Dito de outro modo:- o que releva é que à Recorrente se possa reconhecer um interesse actual na anulação da sentença por vícios de forma ou de estruturação
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
indireta por terceiros enão consagrados no artigo 496 do CC, tem vindo a ser reconhecida apenas em casos pontuais, em que de forma gravosa estes veemafetados direitos de personalidade. Então ... circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
termos previstos na lei penal e de processo penal. III - A lei vem, assim, reconhecer que o interesse da investigação prevalece face ao direito de reserva da vida privada ... âmbito de um processo penal. IV - O escopo da dita alteração legislativa ao mencionado normativo foi, antes de mais, o combate à morosidade processual, evitando a fuga e o torpedeio
Relator: ISABEL SILVA
vigor desde 10 de Janeiro de 2015 e que passou a regular o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em moldes diversos, sendo agora regra a dispensa do anteriormente designado ... 44/2001, tem carácter exaustivo. c) Os conceitos jurídicos usados nos tratados e nos atos normativos das instituições da União Europeia não são coincidentes com os das legislações dos Estados-Membros
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
seus membros (cfr. artigo 11º nºs 4 e 9). II – À luz do quadro normativo aplicável a pretensão formulada pelo autor na presente ação administrativa comum passa pela emissão ... lançar mão de ação administrativa comum (não sujeita a prazo) para obter através do reconhecimento do direito o mesmo efeito jurídico. O que também vale, por identidade de razão, quando
Relator: JUDITE PIRES
constantes de lista oficial, já que para além da presumida competência que se lhes reconhece, é o que oferece maiores garantias de independência e de imparcialidade, face à distanciação ... custo da construção em condições normais de mercado previsto no nº4 do mesmo normativo, por impossibilidade ou dificuldade de funcionamento do primeiro em determinados casos concretos, designadamente por falta